SÁB 20 DE JULIO DE 2024 - 22:44hs.
Roberto Brasil Fernandes, advogado

“Apostas esportivas podem ser reguladas sem alterações legislativas nem esperar resultados da CPI”

O GMB recebeu em seu estande no recente BiS SiGMA o especialista em jogos e loterias Roberto Brasil Fernandes. O advogado tem participado dos debates em torno da regulamentação e defenderá, na CPI-FUTE, que ela venha sem alterações legislativas nem que se aguarde resultados da Comissão. Sobre a manipulação de resultados, foi categórico: “O mundo já resolveu isso com a regulação e o Brasil tem de fazer o mesmo”.

Games Magazine Brasil – Que avaliação você faz do atual momento das loterias no Brasil especialmente agora que começa a movimentação em torno da operação de apostas esportivas em alguns estados?
Roberto Brasil Fernandes –
Primeiro quero destacar a alegria e orgulho de ter o BiS SiGMA em território brasileiro. Participamos de muitas feiras dessa magnitude apenas fora do Brasil. A plena segurança jurídica para que os estados instituam sua loteria própria e possam explorar as modalidades lotéricas instituídas em lei federal e criar os produtos. O setor empresarial desenvolve os produtos lotéricos nas mais diversas formas, como as apostas de quota fixa e em sistemas eletrônicos como videloterias. Então, é um mercado muito importante e que cria oportunidades e gera eventos como foi o BiS SiGMA.

Temos a Loteria da Paraíba com operação privada, duas empresas se habilitando na Loterj e a Loteria Mineira, que atua com muita força. Ou seja, o mercado tem muito para crescer, já que estamos falando em apenas três estados?
São 27 unidades da federação e mais a União, que vem com a regulamentação das apostas esportivas e a futura Lotex. Defendi a Loteria da Paraíba em 2005 e depois argui a invalidade do decreto 204/1967, que impedia os estados de abrir suas loterias. Junto com a Loterj e a Able, conquistamos o status legal. Agora, cabe ao setor empresarial fazer os investimentos corretos, se adaptar à legislação e cumprir os requisitos formais para aproveitar este mercado. A loteria, diferentemente de outros jogos, é destinada obrigatoriamente a demandas sociais. Então essa dinâmica deve ser entendida pelos empresários, lembrando que o cidadão sempre ganha. Ou pelo prêmio ou está contribuindo com uma ação social. Quanto aos demais jogos, como cassinos, tenho certeza de que serão legalizados, uma vez que aprovada na Câmara dos Deputados, está no Senado. Então, as expectativas de futuro são muito boas.

Quanto à regulamentação das apostas esportivas, acredita que só acontecerá após o fim da CPI que investiga manipulação de resultados no futebol?
Confesso que ninguém tem essa resposta. No entanto, o governo tem obrigação de regulamentar essa matéria, cuja lei foi aprovada em 2018 e o prazo final terminou em dezembro do ano passado. É inevitável que o faça, mas o governo está preocupado com alguns requisitos que estão carentes na própria legislação. O processo legislativo demanda certo tempo, pois há diversas nuances e variáveis que não nos permite dizer que será na próxima semana ou no próximo mês.

De qualquer maneira e ao que tudo indica, especialmente em função da fala de um ministro dizendo da importância da regulamentação desse mercado e do desejo do governo, tanto das apostas esportivas quanto de outras modalidades. O ministro Fernando Haddad deu essa declaração e isso nos dá ânimo de que em pouco tempo tenhamos esse mercado regulamentado. Entendo que a legislação das apostas esportivas é muito boa e suficiente para se regulamentar neste momento. Não vejo necessidade de alterações legislativas para isso. É possível regulamentar sem qualquer alteração, pois depois a lei sofrerá alterações, uma vez que não existe lei perfeita. Então esperamos que se regulamente agora as apostas esportivas sem condicionar a alterações legislativas nem esperar resultados da CPI da manipulação de resultados.

Sabemos dos riscos na integridade dos resultados, notadamente no futebol. Qual a proteção para os jogos de maneira a assegurar a imprevisibilidade? É tendo o mercado regulamentado. Temos um ambiente de intensa aposta, mas não temos a regulamentação dos sites. Lembrando que as casas de apostas esportivas é a primeira vítima de um eventual desvirtuamento e a principal vítima é o próprio esporte. O mundo já resolveu a integridade do esporte regulamentando a atividade e o Brasil tem de fazer o mesmo.

Você tem participado dessas discussões?
Sim, como você sabe, já estive na audiência pública que debateu o tema na Câmara dos Deputados e defendi a ideia da regulamentação sem considerar alterações legislativas. Agora, estou participando na CPI-FUTE, onde fui indicado para me manifestar pela Ordem dos Advogados do Brasil e também vou me posicionar desta forma. Ou seja, a OAB defende a regulamentação da Lei 13.756/2018 na forma como se encontra para que o Brasil passe a colher todos os benefícios deste negócio.

Fonte: Exclusivo GMB