Moderado por Kristal Rovira da Gambling Compliance, o quarto painel do dia começou com a apresentação do Subsecretário de Prêmios e Sorteios da Secretaria Nacional de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, Waldir Eustáquio Marques Júnior. Na ocasião ele falou da consulta pública que recebeu mais de 1800 colaborações e também da consulta sobre a minuta do decreto que somou mais de 1200 colaborações do mercado.
Ele destacou que a quantidade de respostas para ambas as consultas foi surpreendente e que o empenho da equipe vem sendo enorme. “A nossa expectativa é chegarmos num texto que garanta segurança para o operador, para o regulador e principalmente para o apostador”, disse.
Não foi só a quantidade de respostas que surpreendeu a equipe da SECAP. “Teve apostador participando da consulta dizendo que vive disso e até pedindo isenção de imposto. É normal uma empresa viver disso, mas não um apostador”, disse Waldir. Ele destacou ainda que mesmo tendo acabado o período de consulta pública, que a equipe chefiada pelo secretário Alexandre Manoel segue de portas abertas para ouvir sugestões do mercado.
Waldir destacou que a SECAP está trabalhando com três possíveis caminhos: o primeiro seria fazer o decreto propondo alterações na lei aprovada e enviar para aprovação do congresso; o segundo seria propor uma lei do executivo em regime de urgência; e o terceiro, seria fazer uma regulamentação da lei do jeito que ela já está aprovada. “Esperamos até dezembro termos uma definição de qual será esse caminho”, completou.
Ele reiterou a informação de quem o novo decreto tem a intenção de aperfeiçoar a lei aprovada cobrindo algumas lacunas que foram deixadas como por exemplo a criminalização de condutas que não foi definida no texto original. “A ideia não é arrecadatória, mas sim coibir a atividade ilegal”, disse.
Roberto Quatrini da IGT destacou que um ambiente justo atrai operadores legais e em compliance e que o mercado regulado é verdadeiramente atrativo para empresas sérias uma vez que “é a nossa marca que está em jogo”.
Sobre os três possíves caminhos apresentados pela SECAP Quatrini disse preferir a terceira opção: de um bom decreto de regulamentação que ajude a melhorar a lei. “Não acho uma boa ideia voltar para o congresso. A lei não foi a melhor lei do mundo, mas é uma lei e temos que trabalhar com o que temos”, finalizou.
Outro participante do painel foi Ludovico Calvi, da GLMS. Ele destacou que existe uma incongruência entre a justiça desportiva e a justiça penal e que isso pode comprometer a questão da integridade no Brasil. “Existem vários exemplos ao redor do mundo que o Brasil pode tomar por base para garantir um mercado que tenha sustentabilidade fiscal, operacional e regulatória”, disse. Segundo ele, uma excelente iniciativa seria o Brasil ratificar a Convenção de Macolin que é reconhecido por vários países como o mais completo instrumento legal para prevenção de manipulação de resultados e garantia da integridade no esporte. Uma das coisas que a convenção estabelece é que match-fixing é encarado como crime.
Calvi destacou ainda que o processo de regulamentação não pode ser top down e que precisa contar com a participação dos entes federativos que arcam com custos como a ludopatia e até mesmo da estrutura de fiscalização e repressão ao jogo não regulado.
Fonte: Exclusivo GMB
