A decisão do ministro Vital do Rêgo atendeu a um pedido do procurador do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado. O procurador apontou indícios de irregularidades na veiculação de campanhas publicitárias do governo federal, especialmente em campanhas sobre a reforma da Previdência, aprovada pelo Congresso no ano passado.
O pedido de investigação citou reportagem da Folha de S. Paulo do dia 9 de maio, que mostrou publicidade federal veiculada em sites destinados ao público infantil, de jogos de azar e de fake news.
O procurador Lucas Furtado afirmou que os fatos configuram afronta a princípios da administração pública previstos na Constituição, como a impessoalidade, legalidade e moralidade. Na decisão, o ministro do TCU Vital do Rêgo disse que os fatos são extremamente graves
O ministro reforçou que as reportagens divulgadas na imprensa dão conta de que, com base em planilha elaborada pela própria Secretaria de Comunicação da Presidência, diversos canais direcionados essencialmente ao público infanto-juvenil, incluindo um deles de conteúdo exclusivamente em língua russa, veicularam centenas de milhares de anúncios da campanha da nova Previdência.
Que a veiculação monetizada em canais de público-alvo completamente alheio ao que se pretende comunicar configura flagrante desperdício de recursos públicos. E que essas plataformas e canais de divulgação nada contribuem para o alcance dos objetivos precípuos das campanhas publicitárias; caracteriza realização inepta de despesas, uma vez que o gasto não se traduz em qualquer tipo de proveito para a União ou para a coletividade em geral.
O ministro também condenou anúncios em sites que divulgam fake news e atividades ilegais. Ele disse que é inconcebível que, em um país carente como o Brasil, os escassos recursos públicos, parte dos quais destinados a campanhas informativas do governo federal, estejam a irrigar mídias que patrocinam atividades ilegais ou delas se aproveitam, como é o caso do site que divulga resultados do chamado “jogo do bicho”.
Diante disso, o ministro determinou que o governo suspenda imediatamente campanhas publicitárias que são pagas com dinheiro público em canais de comunicação que se relacionem a atividades ilegais ou em que o público alvo não esteja ligado ao assunto.
O governo tem 15 dias para informar quanto foi gasto nos anúncios e o nome dos responsáveis. A Secretaria Especial de Comunicação Social informou que vai cumprir as orientações e determinações do TCU. A Secretaria informou que o processo de veiculação da campanha da reforma da Previdência ocorreu de forma transparente e que não houve privilégios, favorecimentos ou promoção pessoal de qualquer autoridade pública. A Secom informou ainda que vai notificar a agência responsável pela campanha para explicar, de imediato, o processo de comunicação.
Fonte: GMB
