A proposta sobre os complexos integrados de lazer acrescenta um parágrafo ao Art. 27, que trata do credenciamento junto a órgão a ser designado pelo Poder Executivo Federal da exploração de jogos de fortuna em cassinos.
O novo trecho possibilita que além da operação de cassinos em complexos integrados de lazer construídos especificamente para esse fim, os espaços físicos já existentes dedicados a outros fins também podem ser aproveitados na implantação dos complexos integrados de lazer.
O Senador Wilder Morais (PP-GO) justificou a proposta afirmando que a medida tem o objetivo que resorts já construídos também consigam receber cassinos.
“Buscamos garantir segurança jurídica na interpretação da lei, afastando o eventual entendimento de que deverão ser construídos novos espaços físicos para funcionamento dos complexos integrados de lazer”.
Já a segunda emenda garante que os recursos arrecadados dos jogos sejam destinados obrigatória e exclusivamente para a segurança pública, de acordo com a proposta feita pelos governadores que se reuniram com o presidente do Senado, Eunício de Oliveira (PMDB-CE) na semana passada.
Se a mudança for aceita pelo relator Benedito de Lira (PP-AL), o parágrafo 4º do artigo 34 ficará assim:
Do produto da arrecadação da contribuição a que se refere o caput deste artigo, a União entregará 30% (trinta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal e 30% (trinta por cento) aos Municípios, para serem aplicados, obrigatória e exclusivamente, em segurança pública.
Originalmente o texto previa que os recursos dos jogos de azar após a legalização seriam divididos entre saúde, educação básica, previdência e assistência social.
Com a apresentação das novas emendas, o senador Benedito de Lira (PP-AL) estipulou que a votação na CCJ deve ficar para a próxima quarta-feira, dia 29.
EMENDA 71:
JUSTIFICAÇÃO
Esta Emenda tem por objetivo explicitar que os complexos de lazer já construídos atualmente, portanto antes da entrada em vigor da lei que resultar da aprovação do projeto, poderão adaptar seus espaços físicos para a implantação dos complexos integrados de lazer, dentro dos quais funcionarão os cassinos previstos na proposição. Sendo assim, buscamos garantir segurança jurídica na interpretação da lei que resultar da aprovação do projeto, afastando eventual entendimento de que deverão ser construídos novos espaços físicos para o funcionamento dos complexos integrados de lazer.
EMENDA 72:
JUSTIFICAÇÃO
Em decorrência da necessidade de maior atuação do Estado na área da segurança pública, entendemos ser de extrema importância a destinação prioritária e maciça de recursos públicos para este setor. Nesse sentido, esta subemenda destina-se a garantir à segurança pública a aplicação integral, por Estados e Municípios, dos recursos obtidos com a arrecadação da contribuição sobre a receita de concursos e prognósticos de que trata o art. 34 do Substitutivo, tendo em vista a urgência de prover o poder público, nessas esferas de governo, de receita para fazer frente a tema que causa tanta aflição à população brasileira.
Fonte: GMB
