O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou esta noite a Medida Provisória 846/18, que redistribui os recursos de loterias federais para direcioná-los também ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), cujo funcionamento é reformulado. O projeto de lei de conversão, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), cria uma nova loteria por quota fixa, destinada a enquadrar as apostas de resultados esportivos realizadas pela internet.
Recordamos que a MP 846 dispõe que as apostas de quota fixa ou apostas esportivas deverão destinar ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) 2,5% da sua arrecadação quando forem efetuadas por meios físicos e 1% se realizadas de forma online; o que significaria repasses milionários para área oriundos desse novo mercado que se abrirá.
A MP determina um prazo de dois anos, prorrogáveis por outros dois, para que o Ministério da Fazenda estabeleça as regras para autorização de concessão aos agentes operadores da modalidade. O mercado de jogos na forma eletrônica sobre eventos reais de temas esportivos, em que, à ocasião da aposta, o apostador conhece o montante do prêmio a ganhar se acertar o prognóstico, é estimado em R$ 4,3 bilhões no Brasil.
Por sugestão da SEFEL, apresenta-se proposta que objetiva tornar factível a exploração dessa nova modalidade lotérica, denominada apostas de quota fixa. Tendo em vista que é necessário canalizar essa atividade lotérica para as regras da legislação brasileira, a premiação tem que ser mais elevada que as loterias tradicionais.
“Há um pedido do Sergio Moro, futuro ministro da Justiça e da Segurança Pública, sobre uma medida provisória sobre recurso para a segurança que está para expirar. Se não colocarmos em pauta agora, o Moro começa sem recurso no ano que vem para tratar grande parte daquilo que ele pretende fazer, que é o combate à corrupção e ao crime organizado”, disse o presidente eleito, Jair Bolsonaro.
Segundo a MP, o dinheiro arrecadado pelas loterias federais seria distribuído da seguinte forma: Segurança Nacional (9,26%), Fundo Nacional de Cultura (2,92%) e área dos esportes (4,33%). Outros setores também são contemplados com os recursos, e uma parte vai para o Imposto de Renda. “As loterias são fatiadas, um percentual vai para cada lugar, e agora teria um percentual a mais justamente para a questão da segurança pública no Brasil”, afirmou Bolsonaro.
Segundo a nova distribuição proposta para as loterias existentes, e com base em dados de referência da arrecadação de 2016, divulgados pela Caixa Econômica Federal (CEF), o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) perde cerca de R$ 900 milhões.
O Ministério da Segurança Pública (FNSP e Fundo Penitenciário Nacional - Funpen) ficará com cerca de 9,4% da arrecadação bruta (25,8% da líquida) das loterias existentes. Nos valores de 2016, isso daria cerca de R$ 1,2 bilhão (sem atualização) a partir de 2019 e sem contar com a Lotex, loteria instantânea ainda não implantada.
A Seguridade Social continua com o maior percentual isolado dentre os beneficiários da arrecadação com loterias (16,8% do bruto). Em 2016, a arrecadação bruta de todas as loterias administradas pela Caixa foi de R$ 12,8 bilhões. Desse total, R$ 6,1 bilhões foram distribuídos às áreas de esporte, cultura, seguridade social, educação, saúde e segurança pública.
A Lotex, segundo intenções do governo, deve ser operada pela iniciativa privada por meio de outorga para cerca de 15 anos. Entretanto, nos leilões lançados em 2017 não houve interessados, ainda que o lance mínimo tenha diminuído.
O Plenário aprovou o destaque do PCdoB à Medida Provisória 846/18 e retirou do texto dispositivo que direcionava recursos de prêmios não reclamados da loteria por quota fixa para o pagamento da dívida pública federal. Um acordo dos partidos prevê a regulamentação, em outro projeto, do direcionamento desses recursos para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), como ocorre com outras loterias já existentes.
No Plenário da Câmara, o deputado Bacelar (Pode-BA) defendeu há pouco a aprovação da Medida Provisória 846/18, que estabelece novas regras para a distribuição do dinheiro arrecadado com as loterias federais. Uma das alterações aumenta o volume de recursos destinado para a área de segurança pública, saindo de cerca de R$ 400 milhões no ano passado para mais de R$ 1 bilhão em 2019.
Bacelar lembrou que a MP 846/18 substitui a MP 841/18, cuja análise não avançou na Câmara dos Deputados por prever perda de recursos para a educação, o esporte e a cultura – áreas também beneficiadas pela arrecadação das loterias.
O deputado aproveitou o debate sobre a medida provisória para manifestar apoio à legalização dos jogos no País. “Se legalizarmos o jogo no Brasil, vamos ter dinheiro para a segurança pública e para diversas áreas. Isso vai gerar 500 mil empregos no País, oxigenar a cultura e o lazer. O brasileiro continua apostando [em jogos ilegais], mas nós não conseguimos arrecadar”, disse.
Fonte: GMB
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