A comissão mista da Medida Provisória 846/2018, a MP das Loterias, aprovou, na noite desta quarta-feira (7), o relatório apresentado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O texto regula a transferência de recursos das loterias para áreas como segurança pública, esporte e cultura, e propõe a instituição de modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa (apostas esportivas) — que poderá ocorrer em meio físico ou eletrônico. A MP segue agora para a análise do plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, para o do Senado.
A MP das Loterias tem validade até o dia 28 de novembro e foi editada em agosto como uma nova versão da MP 841/2018, editada em junho e já sem validade. O novo texto surgiu de uma articulação dos ministérios da Cultura e do Esporte, após pressões de entidades dos dois setores, uma vez que a MP anterior diminuía os repasses das loterias para essas áreas para aumentar os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O governo prevê que a MP das Loterias garantirá o repasse anual de cerca de R$ 1 bilhão para a área da segurança pública, R$ 630 milhões para o esporte e R$ 443 milhões para a cultura.
Em rápida reunião, os parlamentares ouviram as alterações feitas pelo relator. Foram apresentadas nove mudanças ao texto original. No tocante às loterias as apostas de quota fixa a MP determina um prazo de dois anos, prorrogáveis por outros dois, para que o Ministério da Fazenda estabeleça as regras para autorização de concessão aos agentes operadores da modalidade.
Sobre a divisão da arrecadação de receita da modalidade de quota fixa as unidades escolares passaram a ser contempladas com 1% da receita e 0,75% quando as loterias forem realizadas por meio físico e por meio eletrônico; recursos que ficam a custa do Fundo Nacional de Segurança Pública.
As entidades esportivas de futebol também entraram na divisão de receitas das apostas de quota fixa ficando com 2% da arrecadação e de 1% quando as apostas forem realizadas por meio físico e por meio eletrônico, recursos que ficam a custo da redução da premiação mínima.
Durante a discussão da matéria, houve a exposição pelos Parlamentares presentes de dúvidas a respeito da matéria. Em razão disso, a sessão foi declarada suspensa e reaberta nesta data, ocasião em que se aprovaram algumas mudanças em relação a manutenção da operação lotérica.
Se recompõe o percentual destinado à Caixa Econômica Federal (CEF), a título de cobertura das despesas com manutenção e custeio, no produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos para o percentual proposto pela MPV nº 841, de 19,13% (dezenove inteiros e treze centésimos por cento).
Destinações
Dos recursos arrecadados com as loterias esportivas, a MP estabelece a transferência para o FNSP de 11,49% neste ano e 2% a partir de 2019. O fundo também receberá 5% dos recursos das loterias federais em 2018 e 2,22% a partir do ano que vem. Já para o Fundo Nacional de Cultura (FNC), a transferência será de 1% dos recursos das loterias esportivas. Dos recursos das loterias federais, a cultura também vai receber 0,5% a partir do ano que vem. O FNC ainda receberá 0,4% dos recursos da Lotex.
Entre outras determinações, a MP também estabelece que a participação do Ministério do Esporte na arrecadação das loterias esportivas será de 10% em 2018, caindo para 3,1% a partir de 2019. A cota do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) fica fixada em 1,63%, enquanto o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) fica com 0,96% dos recursos das loterias esportivas. A MP destina aos prêmios das loterias esportivas o valor referente a 37,61% até o final de 2018 e 55% a partir do ano que vem.
Alterações
Flexa informou que, ao longo do seu trabalho na comissão, procurou atender as demandas de deputados, senadores e representantes de entidades ligadas ao esporte e à cultura. A MP beneficia duas entidades sociais: anualmente, a renda de dois concursos da Loteria Esportiva dever seguir para a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes) e para a Cruz Vermelha. Já no relatório, Flexa destina a renda de três concursos ao ano para entidades sociais, ao incluir a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi) como beneficiária.
Flexa também trata de percentuais de distribuição do produto da arrecadação da loteria de prognóstico específico, beneficiando áreas como a segurança pública, a saúde e o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Outra mudança no relatório foi a determinação de que entre 10% e 15% dos recursos lotéricos do FNSP sejam aplicados obrigatoriamente em programas habitacionais em benefício dos profissionais da segurança pública ou em programas de melhoria da qualidade de vida desses mesmos profissionais.
Segundo Flexa Ribeiro, foram ouvidos integrantes do governo, especialistas nos setores envolvidos, além de senadores e deputados. Ele destacou que a realização de uma audiência pública, promovida pela comissão no dia 30 de outubro, foi importante para a elaboração do relatório. Ali, deram suas opiniões e análises especialistas como Pedro Trengrouse (Coordenador Acadêmico do curso FGV/FIFA/CIES Programa Executivo- Aperfeiçoamento em Gestão de Esportes), Alexandre Manoel Angelo da Silva (Secretário de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do Ministério da Fazenda-SEFEL), e Gilson César Pereira Braga (Superintendente Nacional de Loterias da Caixa Econômica Federal), entre outros.
Instituição de modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa
O mercado de jogos na forma eletrônica sobre eventos reais de temas esportivos, em que, à ocasião da aposta, o apostador conhece o montante do prêmio a ganhar se acertar o prognóstico, é estimado em R$ 4,3 bilhões no Brasil. Por sugestão da SEFEL, apresenta-se proposta que objetiva tornar factível a exploração dessa nova modalidade lotérica, denominada apostas de quota fixa. Tendo em vista que é necessário canalizar essa atividade lotérica para as regras da legislação brasileira, a premiação tem que ser mais elevada que as loterias tradicionais.
Vale ressaltar que existe uma complementaridade entre os diversos tipos de loterias, pois a loteria de apostas de quota fixa tem como público alvo pessoas mais jovens, que se tornarão o público alvo das loterias tradicionais no futuro.
Fonte: GMB
