“Tendo em vista a importância do tema para o incentivo ao desenvolvimento da indústria do turismo regional, achamos de grande importância a analise do tema na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Portanto, a apreciação da matéria requer uma análise mais detalhada nessa Comissão, razão pela qual conto com o apoio dos nobres Pares, para aprovação deste Requerimento”, explica Fagundes em seu requerimento ao Senado.
Recordamos que a CCJ rejeitou o avanço da lei no dia 7 de março, ainda que seu parecer não seja definitivo ja que o projeto pode ser analisado por outra comissão ou ir diretamente a votação no Plenário caso o presidente do Senado assim decidir.
De outra parte, o requerimento nº 149, de 2018, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicita a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 595, de 2015 com o Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2014.
“Requeiro, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 595, de 2015, que dispõe sobre a proteção ambiental e a promoção do ecoturismo em Unidades de Conservação através da gestão compartilhada com hotéis-cassino autorizados à exploração de jogos de apostas, cria Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a operação de hotéis-cassino (Cide Verde), altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e as Leis nos 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 11.516, de 28 de agosto de 2007, com o Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2014, que dispõe sobre a exploração de jogos de azar; define quais são os jogos de azar, como são explorados, autorizações, destinação dos recursos arrecadados; define as infrações administrativas e os crimes em decorrência da violação das regras concernentes à exploração dos jogos de azar, por versarem sobre a mesma matéria (exploração de jogos de azar)”, disse el texto presentado por el senador Bezerra Coelho.
Os requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente segundo indica o site oficial do Senado do Brasil.
Fonte: GMB
