SÁB 7 DE DEZEMBRO DE 2019 - 11:22hs.
Henrique Abi-Ackel Torres, advogado criminalista

"O Estado pode regular melhor uma conduta quando a regulamenta ao invés de a proibir"

Na última quarta-feira, 27, entrou no ar uma entrevista sobre jogos de azar, no programa Via Justiça, com o desembargador Doorgal Andrada, da 4ª Câmara Criminal do TJMG, e com o advogado criminalista Henrique Abi-Ackel Torres, do Instituto de Ciências Penais. Eles falaram sobre a história e a dificuldade de controlar o jogo do bicho, o poker online e sobre a instalação de cassinos no Brasil, já que existem em diversos países desenvolvidos.

Jogos de azar são todos aqueles que dependem da sorte e que o indivíduo não pode interferir no resultado. As contravenções penais envolvem essas atividades, mas algumas são liberadas pela lei, como a loteria e, por isso, ela não é considerada uma contravenção penal, segundo o advogado criminalista Henrique Abi-Ackel Torres, do Instituto de Ciências Penais.

Já o jogo do bicho é algo que sempre ocorreu, mesmo sendo proibido. “Engraçado que ele nasce de uma forma oficial. A história dele é que um dirigente de um jardim zoológico precisava de dinheiro para movimentar o lugar e começou a oferecer toda semana um bilhete com o nome e o número dos bichos que sorteava. O pessoal passou a frequentar o local em busca do prêmio. Aí a atividade se alastrou. Tornou-se difícil de controlar porque é uma coisa que vem da história do Rio, é algo cultural. Nasce de uma maneira muito ingênua, mas, infelizmente, o crime organizado se apropriou daquilo”, contou o desembargador Doorgal Andrada, da 4ª Câmara Criminal do TJMG.

Na década de 30, essa atividade foi colocada como contravenção. “O Estado, muitas vezes, pode regular melhor uma conduta quando a regulamenta ao invés de simplesmente a proibir”, opinou Henrique. Legalizando, o Estado teria muito mais controle e não deixaria cair nas mãos do crime organizado. "A pena para uma contravenção é muito pequena, então a própria polícia não tem motivação, diante de tantos problemas, pra processar alguém especificamente por uma contravenção. Se, atrás dela, ele conseguir pegar uma grande organização, aí há estímulo”, complementou Doorgal.

 

 

Até os anos 50, os jogos eram permitidos no Brasil até que o presidente, na época, Eurico Gaspar Dutra foi contra e os proibiu através da anulação de licenças e concessões. “Apesar de ter sido uma questão moral, porque deixa muita gente viciada, a indústria dos cassinos movimenta um dinheiro muito interessante, que pode ser trazido para a oficialidade. Vejo com bons olhos regulamentar os jogos de uma forma que o Estado possa ter um maior controle sobre a situação. Dá para tirar esse dinheiro da ilegalidade e condutas como lavagem de dinheiro e afins”, disse Henrique.

“Tem cassino em vários lugares do mundo e nem por isso eles são piores do que o Brasil. Tem nos Estados Unidos, no Uruguai, em Portugal, na França, na Espanha, no Canadá… O fato de não termos cassino aqui torna o país mais puro, menos corrupto? Esse negócio de que o cassino vai destruir o país é um pouco de exagero”, argumentou Doorgal.

Em relação ao poker online, ambos os entrevistados acham algo extremamente complicado de ser controlado. Apesar desse jogo não ser considerado de azar, não tem como proibir a população de utilizar a internet para tais atividades. “Até mesmo num crime cometido na Internet, temos dúvida onde ele foi praticado, de quem é a competência, onde foi o resultado… São questões desafiadoras pro direito penal moderno. Isso ainda é uma zona um pouco cinzenta. Na minha opinião, é absolutamente impossível ter um controle total se o cidadão vai jogar poker em site de determinado país ou outro”, concluiu Henrique.

Fonte: GMB