O projeto de lei do Deputado Afonso Motta (PDT/RS), sobre a legalização de cassinos e hotéis-cassinos, foi apresentado ao Congresso Nacional na quarta-feira passada, dia 30 de outubro. A intenção é que passe a ser permitida, diante autorização federal, a exploração da atividade de cassino em hotéis-cassino e em hotéis nos municípios em que a sede se localize a no máximo 50 quilômetros da fronteira com outros países limítrofes ou exista patrimônio turístico a ser valorizado.
Para que isso seja possível foram instauradas algumas ressalvas. A empresa autorizada deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
"I - ser constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País;
II - comprovar possuir as condições e requisitos operacionais, técnicos e financeiros para o funcionamento dos jogos praticados em cassino;
III – assumir compromisso objetivo com a transparência dos jogos;
IV - adotar políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à crimes contra a ordem financeira e econômica”
Além disso, é proibido que as empresas autorizadas façam "empréstimos ou financiamentos aos seus usuários, sob qualquer forma, seja em moeda nacional ou estrangeira, seja em valores que as representem.” Outra restrição para controlar os visitantes e jogadores está destacada no artigo 4, impedindo de "formular apostas e jogos em cassinos menores de idade e aqueles declarados incapazes nos termos da lei civil”.
Entre as justificativas do Deputado Afonso Motta para a legalização dos cassinos e hotéis-cassinos está que, dos países do G20, somente o "Brasil, a Indonésia e a Arábia Saudita proíbem as atividades de cassino, sendo que Indonésia e Arábia Saudita o fazem por motivos religiosos”. O intuito é que o país cresça economicamente com a implantação dessas estruturas e incentive o turismo de estrangeiros.
"De acordo com dados do Instituto Jogo Legal, a proibição dos cassinos no Brasil faz com que, anualmente, cerca de R$ 20 bilhões em tributos deixem de ser arrecadados. Estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas aponta uma previsão ainda maior sobre o valor a ser arrecadado como decorrência da aprovação das atividades de cassino, R$ 58 bilhões por ano. Esse valor seria suficiente, por exemplo, para pagar cerca de 70% da folha dos servidores ativos do Poder Executivo Federal”, explica Motta.
Nos últimos meses, o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, tem defendido a implantação de um cassino no Porto Maravilha. Esse seu plano agora tem chances de sair do papel, já que ele se adequaria no município com "patrimônio turístico a ser valorizado”.
Fonte: GMB