Na próxima segunda, no Allianz Parque São Paulo

Roberto Brasil Fernandes lança seu novo livro sobre “Direito das Loterias no Brasil”

Na segunda-feira, 9, durante o primeiro dia da OGS 2019, o reconhecido advogado Roberto Brasil Fernandes apresentará, no Allianz Parque São Paulo, seu novo livro “DIREITO DAS LOTERIAS NO BRASIL”. Nessa literatura, o especialista defende que Loteria não é jogo; que a exploração de concursos de prognósticos não é monopólio da União e que a receita auferida pelas loterias é fonte de financiamento da seguridade social. Nesta coluna especial para o GMB, o autor adianta em exclusividade detalhes de sua nova obra.

jueves, 5 de diciembre de 2019

Roberto Brasil Fernandes lança seu novo livro sobre “Direito das Loterias no Brasil”

Desde minha primeira atuação como advogado na defesa dos empresários que exploravam alguma modalidade lotérica no território nacional, me incomodo com a divergência na interpretação da legislação, nos termos e conceitos que fazem referência ao DIREITO DAS LOTERIAS NO BRASIL.

Rememoro o ano de 2003. Defendi, juntamente com os advogados Pericles Prade e Darci Catani Junior, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o direito do estado explorar as modalidades lotéricas. Obtivemos êxito e aquela Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, foi arquivada.

Minha percepção desde aquele julgamento, foi da carência de suporte jurídico dos próprios estados e da falta de representação do setor empresarial para a defesa da Loteria, como instrumento de renda e desenvolvimento social.

No ano de 2006, trabalhamos fraciscanamente na defesa da Loteria da Paraíba (ADI 3277) - representando a ABLE, no curso da ADI em face da Lei daquele estado, atuando na Tribuna do Supremo Tribunal Federal. Naquele julgamento, asseguramos a manutenção expressa da Lei pré-constitucional, que hoje sustenta aquela Loteria e seus produtos explorados pelos empresários, beneficiando a população paraibana.

Acompanhado do advogado João Carlos Dalmagro Junior, ajuizamos pela nulidade de Súmula Vinculante 2 (ano de 2007) e apresentamos a ADPF 493 (ano de 2017), que se encontra atualmente no STF – adotada por 18 estados federados na condição de interessados na mesma causa. A ADPF 493/STF constitui-se numa dedicada peça jurídica, que convido os interessados a acessarem e lerem no site da Corte Constitucional.

Na literatura ora publicada, defendo que 1) Loteria não é jogo; 2) a exploração de concursos de prognósticos não é monopólio da União e 3) a receita auferida pelas loterias é fonte de financiamento da seguridade social.

Defendo também a importância fundamental do órgão público central, atualmente denominado SECAP/ME, para gerir o sistema lotérico nacional, normatizar, controlar e fiscalizar os limites dos estados entre si, seus produtos e defender o território brasileiro da exploração sem autorização.

Me parece que a dimensão territorial e as diferenças culturais do Brasil, permitem produtos diferenciados em cada estado. Dos mais tradicionais e honestos até aquelas novidades que a tecnologia moderna apresenta, é imprescindível que o gestor público regulamente com celeridade e eficiência, sendo capaz de recepcionar cada nova modalidade, com as cautelas legais que assegurem receitas para investimentos SOCIAIS, proteção ao apostador, ao empresario e ao estado.

Neste viés, a obra Direito das Loterias no Brasil pretende ser uma contribuição jurídica para estimular o debate no ambiente acadêmico e no núcleo da sociedade civil.

ROBERTO BRASIL FERNANDES
Especial para Games Magazine Brasil

COMPARTILHAR Twittear