QUI 19 DE SETEMBRO DE 2019 - 10:12hs.
Até dois anos de prazo para a regulamentação

Apostas esportivas: Os desafios do Ministério da Fazenda

As apostas esportivas foram oficialmente legalizadas no Brasil. Os sites deixarão o vazio jurídico em que se encontram atualmente e passarão a ser uma atividade regulada. A Fazenda tem muitas questões que será necessário regular para colocar esse regime na prática. Tudo começa nos requisitos para uma entidade se licenciar como casa de apostas por via eletrônica, establecer um regime de impostos justo, validar softwares, garantir inspeções regulares e combater a manipulação de resultados, entre outros.

As apostas esportivas foram oficialmente legalizadas através da Lei 13.756/2018, sancionada pelo presidente Michel Temer em um de seus últimos atos, no mês de dezembro, antes de Jair Bolsonaro tomar posse. Os sites apostas online deixarão o vazio jurídico em que se encontram atualmente e passarão a ser uma atividade regulada.

A Lei estabelece que a Fazenda tem um prazo de quatro anos (sendo de dois anos, mas renovável por mais dois) para criar na prática um regime de apostas esportivas. Apetece questionar repetidamente a instituição governamental o que está esperando para colocar isso no terreno. Mais não é tão simples assim. Existem vários desafios que o legislador deverá enfrentar.

O estabelecimento de um regime de impostos justo é um deles. A tentação é grande, principalmente se a captação de receita é um dos objetivos, mas é importante que os pagamentos não sejam demasiado grandes, para que a relação entre o benefício da legalidade e o risco da ilegalidade seja o correto. De qualquer forma, além do necessário registro que as empresas estrangeiras deverão fazer para atuar em território nacional, pretende-se também incentivar o aparecimento de empresas brasileiras neste setor.

A manipulação de resultados é outro risco real. A Fazenda deverá trabalhar de perto com a CBF (e outras autoridades esportivas) e as autoridades policiais para evitar abusos. Em outros países, um procedimento comum é a sinalização às autoridades de volumes de apostas em valores superiores ao normal, com a imediata suspensão das apostas para os desafios em questão.

Além disso, o monitoramento dos dados deverá ser centralizado, exatamente para permitir um maior controle do que está acontecendo em cada momento. Jogadores, presidentes e outros que se envolvam em esquemas de manipulação de resultados deverão ser severamente castigados, pela justiça civil e pela esportiva.

Será necessário validar seus softwares, garantir inspeções regulares, etc., como fazem as autoridades reguladoras do jogo por esse mundo afora. As empresas deverão ter suficiente capacidade financeira para suportar perdas inesperadas, sem fazer refletir essas perdas em seus usuários. Mas existem outros desafios.

Fiscalidade

Conseguir receita foi um dos argumentos usados pelo presidente Bolsonaro quando apelou ao Congresso para fazer passar a Medida Provisória que viraria lei em dezembro. Esse será, claro, um ponto elementar desse processo. Que impostos aplicar? A Fazenda não vai querer colocar impostos demasiado elevados que impeçam o desenvolvimento da atividade. Principalmente porque os primeiros prejudicados seriam os empresários brasileiros, que estarão sempre largando do zero em relação a seus concorrentes internacionais, que já têm toda sua estrutura “no terreno”, com meios técnicos, financeiros e jurídicos.

Mas ao mesmo tempo, não será possível colocar uma fiscalidade demasiada baixa. Até politicamente seria difícil justificar um cenário desses, sabendo que muitos eleitores (e uma boa porcentagem dos eleitores do próprio presidente Bolsonaro) não estão convencidos de que liberar as apostas esportivas seja um passo no caminho certo. Para muitos, mais parece uma cedência ao lobby dos jogos de azar. A receita conseguida com esse “novo” setor de atividade tem de ser bem sólida.

 “Match-fixing”, ou manipulação de resultados

Esse é outro desafio, mas com uma diferença em relação ao anterior: ele não é novo. Já existe, atualmente! E não é por “culpa” da atuação das plataformas de apostas esportivas em nosso país, nem pelo acesso dos brasileiros a elas. É mesmo por “culpa” da internet.

A partir do momento em que tiver empresas internacionais lançando ofertas de apostas que incluam partidas de futebol dos campeonatos brasileiros, o risco de manipulação já começou. Uma grande parte do mercado mundial de apostas está na Ásia, e em especial na China.

Os apostadores chineses adoram o futebol europeu, mas o futebol brasileiro também tem – e com toda a justiça – um grande apelo à nível mundial. O que impede um usuário de apostar uma quantia e contatar os jogadores de uma equipe para perder e dividir o lucro com eles? As leis, certamente – mas o usuário não precisa sequer ser brasileiro, nem a maioria dos apostadores prejudicados.

Como se vê, é urgente que a Fazenda avance com seu trabalho. Para o bem da própria verdade esportiva.

Fonte:  GMB / Jornal Dia Dia / Cénario MT