"O nosso advogado (da Advocacia-Geral da União) apresentou a sua posição, mas nada é imposto. O mais importante, é que se tiver que deixar de ser uma contravenção, que seja feito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado", disse o chefe de Estado, numa transmissão direto do seu facebook, referindo-se ao fato do Supremo Tribunal Federal (STF) estar decidindo se a proibição dos jogos de azar é compatível com a Constituição brasileira.
O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) apresentou uma ação no STF, em janeiro, com o objetivo de anular a contravenção penal da exploração dos jogos de azar por particulares. De acordo com os argumento do PHS, "permitir à iniciativa privada explorar a atividade econômica do jogo de azar não ofende a moral e os bons costumes e está em perfeita sintonia com a legislação da grande maioria dos países do mundo. A proibição imposta pelas normas atacadas não encontra sustentação e validade na Constituição de 1988".
A Advocacia-Geral da União, instituição responsável pela representação, fiscalização e controle jurídico do Estado brasileiro, representada pelo advogado André Mendonça, enviou na quarta-feira ao STF uma manifestação contrária à do PHS, onde afirmou que "a prática de jogos de azar suscita múltiplas implicações socialmente nocivas".
Nesta quinta-feira, ao lado de Jair Bolsonaro, André Medonça reforçou sua posição. "O jogo de azar é porta de entrada para a lavagem de dinheiro, atividades ilícitas, ocultação de património. Um outro aspecto é que gera o vício. Nós não podemos aceitar que o jogo venha ser lícito. E foi a isso que nos opusemos (no julgamento do STF)".
Na ação, a Advocacia-Geral frisou que a Constituição Federal brasileira atribui ao Estado a competência para legislar em matéria de consórcios e sorteios. O Supremo Tribunal Federal julgará assim se a definição como infração penal da exploração de jogos de azar, que consta na Lei das contravenções penais desde 1941, contraria os preceitos da Constituição brasileira de 1988.
Fonte: GMB
