QUI 19 DE SETEMBRO DE 2019 - 03:45hs.
Aprovado o requerimento do autor Ciro Nogueira

Senado desarquivou o PL 186/2014 e a lei do jogos de azar pode ser votada no Plenário

Depois de receber parecer pela rejeição na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 2018, o Projeto de Lei do 186/2014 que dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional havia sido arquivado ao final da Legislatura (art. 332 do RISF). O próprio autor do PL, senador Ciro Nogueira, consiguiu o desarquivamento da matéria mediante o req. 144/2019 e agora aguarda inclusão na Ordem do Dia para discussão em turno único, pronto para deliberação do Plenário.

O projeto do senador Nogueira (PP-PI), reeleito para mais oito anos na Casa, autoriza a exploração de “jogos de fortuna”, on-line ou presenciais, em todo o território nacional. A regulamentação, uma vez aprovada e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, contemplará o jogo do bicho; vídeo-bingo e videojogo; bingos; cassinos em complexos integrados de lazer; apostas esportivas e não esportivas e cassinos on-line.

O credenciamento para exploração do jogo de bingo e vídeo-bingo terá prazo de 20 anos, renovável por igual período, e será de responsabilidade dos Estados. Já o dos cassinos terá validade de 30 anos, podendo ser renovado por sucessivos períodos.

Em março do 2018, o relatório do senador Benedito de Lira (PP-AL), baseado no projeto de 2014 de Ciro Nogueira (PP-PI), foi rejeitado pela maioria da comissão (13 votos a 2). Mesmo com a rejeição na CCJ, o projeto seguirá ahora para o plenário do Senado, que poderá aprovar ou rejeitar definitivamente a proposta.

De acordo com o regimento do Senado, cabe à CCJ opinar sobre a constitucionalidade das matérias. Mas o plenário principal é sempre soberano em relação às comissões. Se um projeto é recusado na CCJ, há possibilidade de os senadores apresentarem recurso para tramitação da proposta em plenário.

Após a rejeição pela CCJ do texto do relator Benedito de Lira, houve uma votação simbólica cujo resultado foi a aprovação de outro relatório, desta vez do líder da Rede no Senado, Randolfe Rodrigues (AP). O relatório de Rodrigues defendia a rejeição do texto que legaliza os jogos sob o argumento de que o projeto, se aprovado, poderia incentivar práticas criminosas como a lavagem de dinheiro, além de aumentar os casos de vício em jogos.

O senador Ciro Nogueira, autor do projeto original, disse que os recursos financeiros para a fiscalização dos jogos de azar e para o tratamento das pessoas com vício, seriam provenientes da arrecadação das empresas autorizadas a explorar as apostas. "Há mais máquinas caça-níqueis no Brasil que nos Estados Unidos, mas aqui [no Brasil] o governo não tem retorno financeiro", protestou Nogueira.

O projeto

Veja os principais pontos previstos no projeto:

Modalidades de jogos - Segundo a proposta, os jogos online serão regularizados e permitidos. De acordo com o projeto de lei, seriam regulamentados jogo do bicho, bingo (online e presencial), jogos de cassino (online e alocados em complexos de lazer), apostas esportivas e não-esportivas (online e presencial).

Empresas - As empresas interessadas em explorar os jogos terão que comprovar regularidade fiscal, idoneidade financeira e ausência de antecedentes criminais. A pessoa jurídica precisa ter registro e exercer legalmente suas atividades. Um processo seletivo público será realizado para selecionar os estabelecimentos aptos a comportar um cassino. A companhia que o maior investimento tem vantagem sobre as demais concorrentes da autorização. O credenciamento das casas de cassino terão outorga (escritura pública) com duração de trinta anos. Para o bingo será de vinte anos e para o jogo do bicho de dez anos. Os três prazos são renováveis.

Jogador - Para o jogador, segundo o texto, a exigência será a apresentação de documento de identidade e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF). Quem mora fora do Brasil, terá de mostrar o passaporte. Os estabelecimentos vão informar ao governo federal toda vez que um jogador ganhar premiação acima de R$ 10 mil de uma única vez. A entrada de ludopatas (pessoas com vício em jogos de azar), ficará proibida nas casas de aposta.

Fiscalização - O governo federal ficará responsável por fiscalizar os cassinos e as apostas online, diz o texto, e estados e Distrito Federal supervisionariam os estabelecimentos credenciados, como as casas de bingo, por exemplo.

Multas - Sobre as punições, as empresas que não cumprirem as exigências dos órgãos de fiscalização estarão sujeitas a multas que variam de R$ 10 mil a R$ 500 mil até a perda da autorização para explorar os jogos de azar As multas serão revertidas em investimentos em segurança pública. A aplicação de multa pode ocorrer num prazo máximo de sessenta dias, e a suspensão das atividades da casa num período de até trinta dias. Os estabelecimentos autorizados não poderão realizar financimento para os jogadores. Os donos das empresas não poderão participar dos jogos e ter a remuneração calculada a partir do movimento das apostas.

Fraude no resultado - Quem fraudar, adulterar o resultado de jogos de azar poderá receber uma pena de seis meses a dois anos de detenção e multa. O empresário que explorar jogo sem credenciamento concedido pelo governo, estará sujeito a cumprir três meses a um ano de detenção mais multa. Esta última pena também será aplicada para aqueles que permitirem que menores de 18 anos façam apostas. O Banco Central irá implementar mecanismos de controle para evitar transações com cartões de débito e crédito que visem a participação em jogos oferecidos por empresas não credenciadas.

Cassinos - Os cassinos deverão funcionar junto a complexos que tenham hotéis, centros de compras, restaurantes e bares, salões de festas e oferecerão jogos de cartas, jogos eletrônico e roleta. Os estados irão apontar e o governo federal escolher as regiões onde serão abertos cassinos com o objetivo de incentivar o turismo.

'Contribuição social' - O projeto de lei cria a "contribuição social" das empresas que vão explorar os jogos. Os complexos de lazer com cassinos, as casas de bingo, de poker terão que repassar parte dos lucros para o governo federal, que irá reverter o dinheiro em investimentos na área de Saúde, Previdência e Assistência Social. Da arrecadação dos estabelecimentos físicos credenciados, excluído o valor das premiações, 10% dos recursos irá para a União. Da arrecadação das empresas que irão ofertar jogos online, sem contar com o valor dos prêmios, 15% irá para o governo federal. A contribuição será mensal. Do montante arrecadado, 30% serão entregues a estados e ao Distrito Federal e outros 30% aos municípios. Os recursos serão aplicados obrigatoriamente em saúde, previdência e assistência social.

Políticos - Deputados, senadores, prefeitos, vereadores e todos que possuem cargo eletivo estão proibidos de abrir casas de exploração de jogos. Assim como parentes até o segundo grau, esposos ou esposas e integrantes da família que foram adotados.

Fonte: GMB