SEG 16 DE SETEMBRO DE 2019 - 21:48hs.
Para deixar de criminalizar a atividade

Instituto Jogo Legal requer ingresso como amicus curiae na ADPF 563 do PHS

O Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL), organização não governamental que tem por finalidade produzir e estimular estudos e pesquisas sobre jogos, loterias, sorteios e entretenimento, requeriu seu ingresso como Amicus Curiae na ADPF 563 proposta pelo Partido Humanista da Solidariedade com o objetivo liberar a exploração de jogos de azar pela iniciativa privada. O relator da ADPF 563 é o ministro Edson Fachin. Veja o pedido de ingresso como amicus curiae do IJL na ADPG 563.

Em sua apresentação os advogados do IJL, Régis Fernandes de Oliveira e Melina Soares de Souza, sustentam que se admita “o ingresso do requerente como amicus curiae dos presentes autos, com o intuito final de fornecer subsídios sobre a matéria discutida para que os Srs. Ministros se sintam mais à vontade para decidir sobre questão de suma importância”.

“A discussão aqui é bastante simples: está ou não em vigor o decreto-lei baixado pelo ex-Presidente Eurico Gaspar Dutra há longo tempo? É ele compatível com a ordem jurídica atual provinda da Constituição Federal de 1988? Taxativamente, os arts. 170 a 175 da Constituição Federal tornaram livre à iniciativa particular toda atividade econômica (art. 173). Logo, qualquer vedação anterior a seu advento torna-a incompatível com a ordem jurídica superveniente”, sustenta IJL para defender a não criminalização da atividade no Brasil.

Na ADPF 563, proposta pelo PHS, o advogado João Caldas da Silva parte do pressuposto de que “criminalizar a atividade econômica privada dos jogos de azar não é adequada e proporcional, seja pela inadequação do bem juridicamente tutelado pelo art. 50 da LCP e pelo Decreto-Lei 9.215, de 1946 (moral e bons costumes), seja porque o Estado que proíbe, é o mesmo que explora o jogo de azar”.

Na ação, a legenda afirma que a liberação da exploração de jogos de azar pela iniciativa privada é uma clara oportunidade de geração de renda, de empregos e de arrecadação de tributos, num quadro em que os Entes Federados precisam de alternativas econômicas para voltar a crescer.

“O governador e o prefeito do Rio de Janeiro, por exemplo, defendem a liberação do jogo como uma alternativa para superar a crise fiscal que os Entes federados enfrentam. O prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella já defendeu a construção de um complexo turístico, com resort e cassino”, diz.

Ainda segundo o Partido, a manutenção da proibição não é razoável e nem proporcional e nenhuma das motivações elencadas para a edição da norma se sustenta atualmente.

“Permitir à iniciativa privada explorar a atividade econômica do jogo de azar não ofende a moral e os bons costumes e está em perfeita sintonia com a legislação da grande maioria dos países do mundo. A proibição imposta pelas normas atacadas não encontra sustentação e validade na Constituição de 1988”, diz.

Fonte: GMB