Do encontro que tem como única pauta a “Legalização de jogos de azar” também está previsto que participem Waldery Rodrigues (Secretário Especial de Fazenda), Alexandre Manoel Angelo da Silva (Secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria), Vitor Saback (Assessor Especial do Ministro) e Marcelo Pontes (Chefe de Gabinete do senador Ciro Nogueira).
"Iremos apresentar novamente os benefícios em arrecadação que a legalização e regulamentação dos jogos trarão para o país e o potencial de aplicação dos recursos. A intenção é pedir que o governo abrace a ideia e apoie o projeto, já que sem o apoio do governo não há como viabilizar essa regulamentação", antecipou o Senador Ciro Nogueira ao Games Magazine Brasil.
Depois de receber parecer pela rejeição na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 2018, o Projeto de Lei 186/2014 que dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional havia sido arquivado ao final da Legislatura (art. 332 do RISF).
O próprio autor do PL, senador Ciro Nogueira, conseguiu o desarquivamento da matéria mediante o requerimento 144/2019 e agora aguarda inclusão na Ordem do Dia para discussão em turno único, pronto para deliberação do Plenário.
Para Nogueira, no Brasil não é possível o "não jogo". "O Brasil é o país onde mais se aposta no mundo, tudo na clandestinidade e a sociedade que poderia estar recebendo o lado bom do jogo na questão de emprego e renda, dos impostos que deveriam ser arrecadados ela não recebe por que hoje quem se beneficia são pessoas que atuam na marginalidade", opina o senador.
O autor do PLS 186/2014 defendeu a legalização de todas as modalidades de jogos e cita os casos das lojas de apostas esportivas que hoje levam recursos para fora do país e das maquinas de caça niqueis que são mais numerosas que nos Estados Unidos, mas, não devolvem nada ao país.
O projeto
Veja os principais pontos previstos no projeto:
Modalidades de jogos
Segundo a proposta, os jogos online serão regularizados e permitidos. De acordo com o projeto de lei, seriam regulamentados jogo do bicho, bingo (online e presencial), jogos de cassino (online e alocados em complexos de lazer), apostas esportivas e não-esportivas (online e presencial).
Empresas
As empresas interessadas em explorar os jogos terão que comprovar regularidade fiscal, idoneidade financeira e ausência de antecedentes criminais. A pessoa jurídica precisa ter registro e exercer legalmente suas atividades. Um processo seletivo público será realizado para selecionar os estabelecimentos aptos a comportar um cassino. A companhia que o maior investimento tem vantagem sobre as demais concorrentes da autorização. O credenciamento das casas de cassino terão outorga (escritura pública) com duração de trinta anos. Para o bingo será de vinte anos e para o jogo do bicho de dez anos. Os três prazos são renováveis.
Jogador
Para o jogador, segundo o texto, a exigência será a apresentação de documento de identidade e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF). Quem mora fora do Brasil, terá de mostrar o passaporte. Os estabelecimentos vão informar ao governo federal toda vez que um jogador ganhar premiação acima de R$ 10 mil de uma única vez. A entrada de ludopatas (pessoas com vício em jogos de azar), ficará proibida nas casas de aposta.
Fiscalização
O governo federal ficará responsável por fiscalizar os cassinos e as apostas online, diz o texto, e estados e Distrito Federal supervisionariam os estabelecimentos credenciados, como as casas de bingo, por exemplo.
Multas
Sobre as punições, as empresas que não cumprirem as exigências dos órgãos de fiscalização estarão sujeitas a multas que variam de R$ 10 mil a R$ 500 mil até a perda da autorização para explorar os jogos de azar As multas serão revertidas em investimentos em segurança pública. A aplicação de multa pode ocorrer num prazo máximo de sessenta dias, e a suspensão das atividades da casa num período de até trinta dias. Os estabelecimentos autorizados não poderão realizar financimento para os jogadores. Os donos das empresas não poderão participar dos jogos e ter a remuneração calculada a partir do movimento das apostas.
Fraude no resultado
Quem fraudar, adulterar o resultado de jogos de azar poderá receber uma pena de seis meses a dois anos de detenção e multa. O empresário que explorar jogo sem credenciamento concedido pelo governo, estará sujeito a cumprir três meses a um ano de detenção mais multa. Esta última pena também será aplicada para aqueles que permitirem que menores de 18 anos façam apostas. O Banco Central irá implementar mecanismos de controle para evitar transações com cartões de débito e crédito que visem a participação em jogos oferecidos por empresas não credenciadas.
Cassinos
Os cassinos deverão funcionar junto a complexos que tenham hotéis, centros de compras, restaurantes e bares, salões de festas e oferecerão jogos de cartas, jogos eletrônico e roleta. Os estados irão apontar e o governo federal escolher as regiões onde serão abertos cassinos com o objetivo de incentivar o turismo.
Contribuição social
O projeto de lei cria a "contribuição social" das empresas que vão explorar os jogos. Os complexos de lazer com cassinos, as casas de bingo, de poker terão que repassar parte dos lucros para o governo federal, que irá reverter o dinheiro em investimentos na área de Saúde, Previdência e Assistência Social. Da arrecadação dos estabelecimentos físicos credenciados, excluído o valor das premiações, 10% dos recursos irá para a União. Da arrecadação das empresas que irão ofertar jogos online, sem contar com o valor dos prêmios, 15% irá para o governo federal. A contribuição será mensal. Do montante arrecadado, 30% serão entregues a estados e ao Distrito Federal e outros 30% aos municípios. Os recursos serão aplicados obrigatoriamente em saúde, previdência e assistência social.
Políticos
Deputados, senadores, prefeitos, vereadores e todos que possuem cargo eletivo estão proibidos de abrir casas de exploração de jogos. Assim como parentes até o segundo grau, esposos ou esposas e integrantes da família que foram adotados.
Fonte: Games Magazine Brasil
