REGULAÇÃO DO JOGO PRIVADO: O QUÊ, COMO E QUANDO?
Tanto tempo se falando sobre a regulamentação do jogo no Brasil que é preciso ser cético por padrão. No entanto, se realmente em um futuro há de se enfrentar uma legislação que normalize a atividade de jogos privado no Brasil, que ela seja bem-feita. Isso porque todo esse tempo permitiu saber o que se tem feito em outros países e quais são os formatos deram certo e quais falharam.
Nas últimas semanas o debate foi acentuado e surgiram iniciativas que aumentam as expectativas. E nos últimos dois anos conhecemos dezenas de movimentos, como planos, debates e projetos aprovados em comitê, e todos acabaram morrendo no meio do caminho ou paralisados sem data marcada para serem retomados.
Por isso, é necessário desenvolver uma regulamentação que atenda à demanda existente e, assim, traga para o mercado formal o enorme volume de jogo ilícito existente e sobre o qual o governo ou os governos não parecem ter tido sucesso em controlar e erradicar.
Uma variedade de produtos e conteúdos completos devem ser oferecidos em todos os canais, sejam presenciais ou digitais, racionalizando sua implementação. Porque não é pela quantidade que se consegue o melhor resultado. A oferta deve ser ajustada às necessidades e objetivos e não deve ser diferente do jogo particular, que é baseado em um processo e uma regulamentação transparente, exigindo a conformidade para a defesa dos operadores, administração, proteção e garantia do consumidor.
Além da oferta completa e equilibrada, deve haver exigências nos requisitos, transparência e objetividade na gestão e uma fiscalização também ajustada que permite uma atividade sustentável para absorver a maior parte da demanda por jogos de azar no país, que ainda é ilegal, mas que deve se transformar num mercado regulamentado.
Isso soa como uma proclamação ou discurso de intenções e, certamente, qualquer leitor dirá que são condições óbvias demais e não muito práticas, porque as administrações (reguladores), em um esforço para fortalecer a regulação de uma atividade que eles sabem que é estigmatizada, acabam falhando em todos ou muitos dos pressupostos que foram ditos antes. E não me perguntem por quê, já que tenho certeza de que muitos dos conselheiros ou consultores recomendaram as mesmas condições mínimas para que uma norma de jogo cumpra seus objetivos.
Outro aspecto a destacar quando se expressa as razões pelas quais o jogo tem de ser regulamentado é o crescimento econômico ou a criação de empregos. São quase sempre exagerados e que tendem a criar expectativas que não conferem com o que a atividade pode oferecer. Esse argumento é algo que não é necessário utilizar porque, em um mercado como o brasileiro, o objetivo principal deveria ser a erradicação da criminalidade e a transferência para um ambiente regulado e controlado de uma atividade que tem uma magnitude de bilhões de dólares e que existe sem o controle para qualquer um dos seus titulares; administração, finanças e consumidores.
O jogo particular já existe no Brasil e está sendo praticado de maneira descontrolada em todos os aspectos, apesar da proibição de dezenas de anos. Não existe impedido que se opere e se, em algum momento, as autoridades não se darem conta que o debate de sim ou não e como já leva anos e não leva a nenhuma parte e que serve apenas para consolidar aqueles que já operam o jogo ilícito com total impunidade.
O jogo deve ser tratado como uma atividade normal que a sociedade consome de uma forma natural, tendo em conta todas as precauções e aspectos que devem ser controlados e monitorados, permitindo assim ser uma atividade racionalmente normatizada de modo que atenda aos requisitos e realize a função de trazer benefícios para todos os envolvidos. Algo que não acontece agora.
Não se trata de aprovar um número mínimo de cassinos ou uma distribuição jurisdicional por departamentos ou estados. Os estabelecimentos devem ser instalados onde é comercialmente aconselhável e deve-se deixar que a iniciativa privada determine suas características, tamanho e conteúdo de oferta. O mesmo acontece com as salas de bingo, sua instalação racional deve prevalecer sobre uma distribuição mais ou menos proporcional e, mais uma vez, as características de oferta, conteúdo e localização devem estar de acordo com os interesses dos operadores.
Da mesma forma com as salas de jogo que, se forem autorizadas, devem estar sujeitas aos critérios de negócios das empresas operacionais e à legislação estabelecida. Mas também devem ter uma estrutura bem desvencilhada das casas de apostas, seja sobre a forma de produtos exclusivos, ou seja por estarem localizados em outros estabelecimentos de jogo. Exigir restrições que não permitam a sustentabilidade das empresas tem o efeito oposto de regulação.
E, no que diz respeito aos canais digitais, jogos e apostas online, deve ser estabelecido um regulamento sustentável que consista em ofertas e conteúdos completos e competitivos. Porque no Brasil já há muito jogo nos canais digitais com uma oferta offshore sem garantias ou benefícios e que é realizado por pessoas ilícitas. É necessário tomar medidas para impedir que a oferta ilícita continue depois que a atividade seja regulamentada.
Finalmente, deve haver uma taxa de imposto sobre o jogo que seja racional, que deve estar em um intervalo percentual - dependendo do segmento de jogo - entre 10> 15%, levando como base a receita bruta de jogos ou GGR. Uma taxa que deve permitir absorver a grande maioria da demanda e que permite que as empresas realizem um negócio sustentável. Essa é a maior garantia que a administração pode ter que irá coletar o maior volume de impostos. Uma taxa maior não é garantia de maior receita, pois esgota o negócio e atrapalha a expectativa de receitas fiscais.
Não irão errar muito se aplicarem essa premissa desde que as regulamentações sejam sérias e bem definidas e a agência responsável pela conformidade seja muito séria, transparente e refratária a qualquer influência externa que não esteja em conformidade com a norma.
O jogo não pode deixar dúvidas sobre sua transparência em toda a cadeia de valor, regulador, supervisor, operador e jogador. Não se trata de aplicar apenas uma política de jogo responsável, mas de ser responsável pela aplicação de uma política de jogo.
Eduardo Morales Hermo
Online & retail Betting & Gambling-Omnichannel-Biz Development-Specialized in U.S. - LatAm- UE + new emerging markets .
Fonte: GMB
