JUE 13 DE AGOSTO DE 2020 - 00:02hs.
Jaques Reolon, advogado e presidente da ANATRICON

“Exploração de jogos dará investimentos em engenharia, mão de obra e resultados diretos na economia”

O advogado e presidente da Associação Nacional dos Advogados nos Tribunais de Contas do Brasil (ANATRICON), Jaques Reolon, lança o livro “Cassinos, Jogos de azar e Loterias - Liberação no Brasil” (físico e online) esta semana na plataforma Amazon. No gancho da temática da obra, Reolon conversou com o GMB sobre a importância da publicação sobre os jogos, os projetos de lei que estão em trâmite na Câmara e no Senado, e as consequências benéficas de legalizar a atividade no Brasil.

GMB - O seu livro tem quem como público-alvo? Qual o objetivo e a importância da publicação sobre esse tema que tem estado em debate na Câmara? Quais temas aborda em sua obra?
Jaques Reolon -
O livro foi escrito para os trabalhadores, os profissionais liberais e os empresários. Todos devem conhecer o mercado de jogos e se preparar para os empregos e as oportunidades de negócios que surgirão. Escrevi, inicialmente, mais de 250 páginas. Depois resumi, substituí os termos técnicos e transformei em textos claros e objetivos.

O objetivo é mostrar que o jogo é uma atividade econômica a ser regulada e fiscalizada pelo Estado, somente o suficiente para evitar danos à coletividade e para maximizar o seu potencial financeiro, traduzido em criação de empregos e geração de renda.

No livro, analiso os principais pontos dos projetos de lei, da Câmara e do Senado, explicando e sugerindo medidas que viabilizam a exploração econômica das atividades. Às vezes, o legislador quer fazer política pública com a atividade econômica. Isso pode até ser possível, mas não pode afetar a lucratividade esperada do negócio, pois o investidor analisará o custo de oportunidade sempre. Enfim, abordo todos os temas que constam nos projetos, sempre tentando destacar as oportunidades de empregos e de negócios e as cautelas que o legislador deve adotar para não inviabilizar a atividade.

Muitos dizem que a legalização dos jogos vem este ano. Você acredita que os projetos de lei sobre o assunto têm força para serem aprovados ainda em 2020? Qual sua opinião sobre a regulamentação dos jogos?
Entendo que é possível a legalização este ano. E será fundamental a atuação do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que tem se mostrado um hábil articulador e um estadista. Óbvio que isso não significa menosprezar o importantíssimo trabalho de diversos parlamentares à frente do tema e, também, do Executivo.

A regulamentação é necessária porque jogo de azar é considerado contravenção, embora a Constituição permita o livre exercício de qualquer atividade econômica. A regulamentação deverá focar em três objetivos fundamentais: i) tornar lícita a atividade, ii) estabelecer um marco legal que dá segurança jurídica aos investidores e iii) mitigar ou eliminar eventos relacionados ao jogo desregulamentado, como ludopatia, lavagem de dinheiro, criminalidade e outros.

Há quem defenda apenas a abertura de cassinos e não a legalização de todos os tipos de jogos. O que acha sobre essa segmentação? É, de fato, relevante para que o país cresça financeiramente ou o ideal seria liberar todos os jogos?
Essa questão não é tão simples. Há hoje grupos estabelecidos explorando jogos de azar que poderiam ser considerados como mais uma atividade dentro de um cassino. Por exemplo, eu poderia permitir o bingo apenas dentro de cassinos. Quando excluo jogos do cassino, crio uma concorrência pulverizada que afeta a sustentabilidade financeira do negócio e dificulto a atividade fiscalizatória do Estado.

Quando permito a exploração dos jogos em um único empreendimento, aumento sua eficiência econômica. Isso tem inúmeras vantagens em termos de projetos e pode resultar em grandes e vistosos empreendimentos que atraiam, inclusive, muitos estrangeiros. Já imaginou um grande cassino resort na Amazônia, ou no pantanal ou no Jalapão, por exemplo?

Havendo a liberação para implantar cassinos no país, quais cidades você consideraria mais relevantes para esse tipo de investimento?
Inúmeras. Há várias que já estão interessadas em atrair players internacionais. Poderia citar nomes de cidades que já possuem uma população numerosa ou potencial turístico, o que é importante na implantação desses empreendimentos, mas há locais afastados que poderiam comportar cassinos e desenvolver as respectivas regiões, mas isso deve ser uma decisão do investidor privado e jamais uma imposição do Estado brasileiro. Por proximidade com alguns investidores, inclusive internacionais, diria que Santa Catarina, Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília, Bahia, a região amazônica, a região do pantanal e outros, não necessariamente nesta ordem, interessam para investimentos.

A lei das apostas esportivas que está por anunciar a SECAP tem recebido críticas dos operadores de médio e pequeno porte que acham o negócio muito difícil. Que opinião você tem sobre isso? Acha que será aprovado assim ou será alterado?
Poderia haver uma abertura maior. Por exemplo, seria possível liberar o credenciamento de operadores em três níveis: nacional, estadual e municipal, com valores de garantias diferenciadas que permitiriam a maior participação no mercado. Em tese, poderia haver a participação de grandes, médios e pequenos players nesse imenso e fatiado mercado brasileiro. Evidente que um município pode ser pouco expressivo em termos de apostas, mas os grandes operadores vão ficar mais restritos aos jogos online e não possuem a mesma capilaridade dos pequenos e médios operadores que comercializarão “na rua”.  Há outras soluções que poderiam ser implementadas, em termos empresariais. O importante é saber a pretensão da SECAP.

Qual seu posicionamento em relação à publicidade de jogos, após serem legalizados e regulamentados?
Entendo que a publicidade pode ser liberada, mas acompanhada para verificar se é possível estabelecer uma correlação entre sua utilização e o aumento dos casos de jogo problemático. E mesmo que haja essa correlação, não necessariamente deve implicar em restrição à publicidade. Há mecanismos de prevenção, como vedações às participações de jogadores, campanhas governamentais, restrições de incentivo a determinados indivíduos, destinações de recursos para evitar o jogo problemático e outros. Penso que as propostas no parlamento são bem eficientes nesse sentido.

Diante do seu conhecimento sobre essa segmentação, como acredita que a exploração de jogos pode beneficiar o Brasil?
Em investimentos diretos e indiretos. Obviamente que os grandes empreendimentos demandarão infraestrutura em um estágio inicial. Haverá necessidades de rodovias, aeroportos, saúde, energia, capacitação de pessoal e vários outros. Como investimentos diretos, as obras e os serviços de engenharia são os mais evidentes e muita mão de obra especializada. Impacto e resultados diretos na economia brasileira.

Basta tentar imaginar um grande empreendimento, sem rodovia, aeroporto, hospital, segurança e etc. Claro que aqui temos uma despesa inicial do Estado brasileiro, a depender da modelagem. Se o governo optar por licitar a construção da rodovia, a despesa é sua, mas se optar pela concessão, precedida de obra pública, transfere-se o risco do negócio e a despesa para o particular.

Simples imaginar, também, a farta criação de empregos e o aumento significativo da arrecadação. O Brasil só tem a ganhar com a liberação dos jogos.

De todos os projetos que estão nas Câmaras, quais você vê com mais chances de aprovação? Por quê?
Os que são mais amplos e os que passarem as fases do processo legislativo. Penso que poderia citar como exemplo o de iniciativa do Senador Ciro Nogueira, o projeto de Lei do Senado nº 186/2014. Nesse projeto, apenas discordo da complexa participação dos entes federativos no credenciamento e na fiscalização. Há casos de fiscalização concorrente. Entendo que a participação estatal deve ser mínima e, preferencialmente, representada por um órgão específico. Por exemplo, existe a UK Gambling Commission – UKGC como regulador de todos os cassinos online, lojas de apostas, fliperamas, caça-níqueis e loterias do Reino Unido. Muitos órgãos significa muita subjetividade e muitos problemas, de toda a ordem.

Nos últimos meses, os representantes da bancada evangélica saíram publicamente para expressar sua oposição ao jogo. Eles procuram pressionar o presidente Bolsonaro? Como você vê a posição do presidente sobre a legalização dos cassinos? E da sociedade?
As opiniões de grupos contrários devem ser respeitadas e consideradas, principalmente os religiosos, pois são importantíssimos na formação dos indivíduos e deste país. No campo político, esses grupos obviamente influenciam as decisões do Presidente Bolsonaro, como os demais segmentos sociais. Isso é da política. A legalização dos jogos, entretanto, entendo que seja um tema da área econômica e da segurança pública e não da Presidência, se é possível dizer isso. Aqui, o vanguardismo deve ser ministerial. Estamos falando de empregos, de renda, de promoção do turismo, de combate à criminalidade e outros, como indutores da dignidade humana, um dos fundamentos da República. As restrições desses grupos contrários, como exemplo da possível facilitação à lavagem de dinheiro ou o vício (ludopatia), devem ser considerados pelos parlamentares e pelo executivo nos projetos de lei. Aliás, os que estão na Câmara ou no Senado, já são bem criteriosos e têm soluções para essas situações. Explico detalhadamente no livro.

A sociedade quer a melhoria da qualidade de vida, por meio de mais empregos e renda, o que passa necessariamente pela legalização.

No seu livro você menciona as loterias estaduais. Como você as vê neste momento em que a briga judicial com o monopólio da Caixa não para? Você tem uma opinião formada sobre o negócio da LOTEX?
Entendo que os Estados que já possuíam loterias, quando da edição do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, podem explorar o serviço público lotérico atualmente. Esse decreto institui a exclusividade da União na exploração do serviço, mas excepcionou as loterias estaduais existentes à época. Basta ler os seus arts. 32 e 33. E, no meu entendimento, foi recepcionado pela Constituição.

Logo, todos os estados que já possuíam loterias poderão continuar a operá-las. E os estados que não possuíam, por imperativo do princípio federativo, entendo que possam. Como justificar, em termos constitucionais, que a alguns é permitido e a outros não?

Sobre este assunto, vale ressaltar que a recente decisão do STJ, sobre a loteria do Ceará não afeta a discussão, embora muito comemorada, pois foi decorrente de mera questão processual, sem decisão sobre o mérito. Óbvio que há outros efeitos jurídicos que não cabe aqui discutir.

Fonte: Exclusivo GMB