LUN 23 DE NOVIEMBRE DE 2020 - 12:51hs.
Live sobre direito com Luiz Felipe Maia

“Brasil dá passos importantes para a regulamentação do jogo e isso será importante para o país"

A Future Law, Edtech focada em preparar advogados para as transformações tecnológicas, realizou nesta semana uma live no instagram para discutir o setor de jogos do ponto de vista jurídico. O CSO da empresa, Fernando Gomes Xavier, recebeu no Gaming Law Luiz Felipe Maia, sócio-fundador da FYMSA, um dos mais renomados advogados e especialista do tema. “O Brasil está dando passos importantes rumo a uma regulamentação e isso será importante para o país”.

Na abertura da live, Maia definiu a questão dos jogos, destacando o crescimento da atividade a partir do desenvolvimento de softwares e plataformas nos últimos anos no Brasil, explicando que o uso pode ser tanto recreativo quanto profissional, como é o caso dos eSports. “Hoje, o poker é uma das modalidades mais consagradas no Brasil por ter sido reconhecido como um jogo de habilidade. E temos ainda os jogos de azar, em que o sucesso depende exclusivamente da sorte”, explicou.

Fernando Xavier comentou que “atualmente existem mais de 75 milhões de jogadores nos eSports, o que coloca o Brasil entre os três maiores mercados do mundo no segmento. Há uma infinidade de coisas que definem essa atividade e grande impacto sobre questões jurídicas a serem entendidas”.

Maia explicou que o Brasil é visto no mundo inteiro como o grande mercado a ser desbravado, seguido da China e da Rússia. “Por questões geopolílticas, será muito difícil a aprovação de um marco legal para os jogos nestes dois países, ao contrário do Brasil, que está dando passos importantes rumo a uma regulamentação da atividade. Estamos prontos para abrir, há muito tempo. Em 2018 aprovamos as apostas esportivas e falta apenas a regulamentação, que está nas mãos do BNDES e do Ministério da Economia e em breve teremos novidades”, conta.

Segundo ele, “mesmo antes da regulamentação, já temos mais de 60% dos times de futebol hoje são patrocinados por empresas de apostas esportivas. É um mercado gigante e muito interessante e precisa ser regulamentado para que o Brasil passe a arrecadar imposto sobre a atividade”.

 

 

De acordo com Maia, um dado interessante diz respeito ao poker, que não necessita de regulamentação. “Hoje, não é necessária uma licença de jogo para abrir uma casa, apenas o alvará da prefeitura. Existia uma discussão sobre a tributação do poker e no meio deste ano houve uma decisão interessante. Até então, o ISS era tributado sobre o buy-in, a inscrição. Mas ela se divide em duas partes, uma delas para compor o prêmio e outra, para o organizador do evento. Na justiça, ainda em primeira instância, ficou entendido que a tributação deve ser sobre a parte que fica para o organizador”.

Xavier disse que o mercado é gigante e pediu a Maia que informasse como um advogado com interesse nessa área, pode entrar para a atividade. O sócio-fundador da FYMSA disse que é fundamental que todo profissional domine a língua inglesa, já que a maioria das empresas são grandes companhias internacionais. “Além disso, é muito importante conhecer detalhes sobre as modalidades. Se você quer entrar para o poker, precisa conhecer as regras e os termos. Isso vale para outras verticais. Quando me interessei por cassinos, fiz um curso de regulação de cassinos em Las Vegas e uma das aulas é sobre as regras de cada jogo, que é dada para crupiers. Eles ensinam regulamento, regras e prevenção de fraudes”, exemplificou.

Indagado sobre a regulamentação dos cassinos no Brasil, Maia disse que neste ano, por conta da pandemia e da necessidade de arrecadação, além da possibilidade de revigorar o turismo, o assunto voltou a ganhar força e hoje é visto com simpatia pelo governo. “Sou favorável à legalização não só dos cassinos, mas de todas as modalidades de jogos. Eles existem e a ilegalidade só interessa a quem ganha dinheiro com o jogo sem regras. A proibição não foi eficaz no Brasil”, afirmou.

Focando nos eSports, Maia disse que é um setor que tem um horizonte imenso a ser desbravado. “Não consigo ver nada parecido, pois os eSports estão começando e o potencial de crescimento é muito grande. Não é possível imaginar o que será dentro de dez anos”.

Nesse sentido, Xavier comentou que o que se vê, hoje, é um grande impacto na economia e o quanto será comum ver times de eSports precisando de assessoria jurídica. “A profissionalização vai requerer isso e os advogados deverão estar preparados para esse grande oceano azul”.

Maia concordou, dizendo que a atividade vai requerer demandas em muitas áreas, como o direito esportivo e tudo que isso envolve, questões societárias, tributárias e direito de imagem, por exemplo.

Sobre as loterias, Maia explicou à audiência a decisão do STF que acabou com o monopólio da União para a operação das loterias, permitindo que os estados possam explorar a atividade, “o que será impactante e vai gerar o crescimento deste segmento em todo o país. Até mesmo as apostas esportivas poderão estar sob o guarda-chuva dos estados”.

Segundo o advogado, ainda há muitas questões em discussão pelo STF, como o que trata da tributação, assim como um processo que está sob relatoria do ministro Luiz Fux, que trata da inconstitucionalidade do artigo 50 da lei das contravenções penais. “Se for entendido que esse artigo não foi recepcionado pela Constituição de 1988, aí tudo será permitido”, conta.

Para Maia, não se pode pensar, no Brasil, com a regulamentação dos cassinos, de criar algo parecido com Las Vegas. “Isso não é possível, pois o modelo de Las Vegas é único e só foi possível replicar em Macau pela proximidade com a China e localização estratégica na Ásia. No Brasil, temos uma condição geográfica que não ajuda. Estamos a pelo menos 8 ou 9 horas de avião de países ricos e em volta temos vários países com cassinos regulamentados. Além disso, temos um território muito grande e a decisão por cassinos deve levar em conta o país e não em uma determinada região”, explica.

Na sua avaliação, o Brasil deve pensar em um modelo misto. “Não podemos pensar em um grande resort com cassino, dotado de hotel com cinco mil quartos, pode funcionar muito bem para São Paulo, mas não caberia para Sergipe, por exemplo. O governo deve pensar o país com cada uma de suas peculiaridades”, finalizou.