“A fim de instruir o processo, solicito informações, no prazo de 5 dias, sobre o alegado na petição inicial de cópia anexa, nos termos da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999”, disse la carta assinada digitalmente que o Ministro e relator da ADPF 563, Edson Fachin, enviou, hoje, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (Ofício eletrônico nº 801/2020) e ao Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal (Ofício eletrônico nº 802/2020).
Em fevereiro, o Partido Humanista da Solidariedade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 563, com pedido de liminar, com o objetivo liberar a exploração de jogos de azar pela iniciativa privada.
Segundo o partido, as regras que impedem que a atividade seja explorada por particulares ofendem injustificadamente a liberdade individual e contrariam os ditames constitucionais da ordem econômica e, por isso, devem ser declaradas não recepcionados pela Constituição Federal de 1988.
Na ADPF 563, proposta pelo PHS, o advogado João Caldas da Silva parte do pressuposto de que “criminalizar a atividade econômica privada dos jogos de azar não é adequada e proporcional, seja pela inadequação do bem juridicamente tutelado pelo art. 50 da LCP e pelo Decreto-Lei 9.215, de 1946 (moral e bons costumes), seja porque o Estado que proíbe, é o mesmo que explora o jogo de azar”.
Na ação, a legenda afirma que a liberação da exploração de jogos de azar pela iniciativa privada é uma clara oportunidade de geração de renda, de empregos e de arrecadação de tributos, num quadro em que os Entes Federados precisam de alternativas econômicas para voltar a crescer.
“O governador e o prefeito do Rio de Janeiro, por exemplo, defendem a liberação do jogo como uma alternativa para superar a crise fiscal que os Entes federados enfrentam. O prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella já defendeu a construção de um complexo turístico, com resort e cassino”, diz.
Ainda segundo o Partido, a manutenção da proibição não é razoável e nem proporcional e nenhuma das motivações elencadas para a edição da norma se sustenta atualmente. “Permitir à iniciativa privada explorar a atividade econômica do jogo de azar não ofende a moral e os bons costumes e está em perfeita sintonia com a legislação da grande maioria dos países do mundo. A proibição imposta pelas normas atacadas não encontra sustentação e validade na Constituição de 1988”, diz.
No dezembro passado, o PHS apresentou uma petição ao Ministro Edson Fachin para que a Suprema Corte convoque uma audiência pública para colher o depoimento de autoridades e membros da sociedade em geral que possam contribuir com esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre a descriminalização da exploração do jogo pela iniciativa privada. “O Estado que proíbe é o mesmo que explora o jogo de azar”, asseguram.
Fonte: GMB
