O texto obriga estados e municípios a fiscalizarem o cumprimento da norma e prevê que o descumprimento das medidas sujeita o estabelecimento infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 2 mil, corrigido pelo IPCA. Os valores arrecadados deverão ser utilizados por estados e municípios no combate à pandemia.
O deputado Wilson Santiago (PTB-PB), autor do projeto, destacou que medidas de isolamento social decretadas para o controle da pandemia reduziram a atividade econômica das empresas e a renda de muitos trabalhadores, sobretudo os informais.
Com isso, muitos brasileiros procuram receber o auxílio emergencial de R$ 600,00 aprovado pelo Congresso - destinado a beneficiários do Bolsa Família, pessoas inscritas no CadÚnico e trabalhadores informais que receberam em 2018 até R$ 28.559,70 mil.
"O pagamento do auxílio emergencial gerou um caos para a política de isolamento social, principalmente porque colocou milhares de brasileiros em extensas filas e aglomerações”, disse. “Sem obedecer ao distanciamento social mínimo, os brasileiros estão colocando em risco suas vidas para receber o auxílio emergencial”, pontuou ele, ao justificar o projeto.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
