SEX 10 DE JULHO DE 2020 - 21:44hs.
Opinião - Fernanda Burle e Bárbara Teles

“Há um caminho seguro para legalizar os jogos e atenuar a crise econômica do Brasil”

No Blog do Fausto Macedo, no Estadão, Fernanda Burle e Bárbara Teles, sócias do escritório M.J. Alves e Burle Advogados e Consultores, escreveram uma coluna de opinião assegurando que é possível e plausível a retomada da discussão para implementação de cassinos no Brasil e a legalização de alguns dos jogos para fomentar a economia e a geração de empregos em um momento tão frágil da história do país. Leia o texto completo das advogadas.

É inegável que o país (e o mundo) passa por uma crise sem precedentes. Assim como é inegável que, há anos, a legalização de jogos no Brasil é uma discussão polêmica entre aqueles que defendem como forma de gerar emprego e receitas e, de outro lado, críticos que vão do Ministério Público à bancada evangélica.

Mas agora, dentro deste contexto de colapso econômico, o país tem a oportunidade para tratar do assunto e há, inclusive, um caminho para esse debate, criado pelo Decreto n. 10.349, de 13 de maio de 2020.

Esse decreto incluiu no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) a política de atração de investimentos privados para o segmento de turismo. O objetivo é implementar novos empreendimentos nesse setor e o aproveitamento turístico de ativos culturais e naturais brasileiros.

Para tal, criou-se um Comitê Interministerial responsável por estabelecer a prioridade para os investimentos e avaliar alternativas regulatórias para incentivar e promover investimentos privados, fornecendo segurança jurídica aos possíveis investidores e possíveis impactos socioeconômicos.

O Comitê Interministerial será composto por representantes dos Ministérios da Economia, do Turismo e do Meio Ambiente, abrindo a oportunidade para a inclusão de grandes investimentos, como é o caso a legalização dos casinos e jogos no Brasil.

Ao mesmo tempo em que o governo cria esse comitê, a economia brasileira sofreu grandes impactos na arrecadação que tendem a piorar com o avanço das semanas em razão da pandemia. Enquanto trava-se uma discussão entre a necessidade do isolamento social para diminuição da curva de pessoas infectadas e a importância do reaquecimento da economia com comércios funcionando normalmente, é perfeitamente possível e recomendável repensar as prioridades e adotar meios alternativos para que se amplie a arrecadação estatal.

É nesse contexto que se retoma a discussão para a implementação de um novo marco regulatório dos jogos no Brasil. Desde a proibição, ainda no século passado, o país enfrenta tentativas de recuperação dos cassinos e legalização dos jogos.

Estão em discussão no Congresso Nacional dois Projetos de Lei que preveem o Marco Regulatório dos Jogos de Azar no Brasil: o Projeto de Lei (PL) n. 442/1991, em tramitação na Câmara dos Deputados, e o PL n. 186/2014, no Senado Federal.

O Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece importantes e detalhados requisitos que deverão ser cumpridos para que cada Cassino possa operar em território brasileiro. Como exemplo, estabelece-se um número mínimo de quartos de hotel, a necessidade de criação de espaço comercial, espaço para reuniões, centro de convenções, quadras para prática de esportes, área de lazer, praça de alimentação, boates e uma área própria para as máquinas de jogos.

A proposição proveniente do Senado Federal não estabelece tantos requisitos e, mesmo os requisitos que visa criar, não são tão detalhados quanto o outro projeto. Ela estabelece que a mesma empresa poderá ser responsável por operar o Cassino e fornecer, também, toda a infraestrutura necessária (hotelaria, restaurantes, centros de convenções, shows e concertos).

É claro que são apenas propostas e ajustes, adaptações e revisões deverão ser realizados durante a análise pelas duas Casas do Poder Legislativo, de acordo com requisitos legais, políticos e em consonância com o processo legislativo.

Apesar de estarem em estágio avançado de tramitação, ainda há espaço para discussão das temáticas nas duas Casas. Requisitos fortes de compliance, regras claras para a operação dos jogos permitidos e implementação dos cassinos, boas regras fiscais, possibilidade de rastreabilidade financeira e proteção contra lavagem de dinheiro, prevenção da ludopatia e adoção de mecanismos internacionais de controle devem ser considerados para uma precisa defesa jurídica, social e política do tema.

Há uma vantagem dessa discussão legislativa no Brasil. É possível apanhar o que há de melhor nas práticas internacionais e replicá-las aqui. É, sim, pertinente o receio da lavagem de dinheiro no Brasil – assim como é em todo o mundo. Mas diversos países enfrentaram esse problema, já têm soluções e podemos aplicá-las aqui.

Por tudo isso, acreditamos que é possível e plausível a retomada da discussão para implementação de cassinos no Brasil e a legalização de alguns dos jogos para fomentar a economia e a geração de empregos em um momento tão frágil de nossa história. Grandes empresários e associações internacionais demonstram interesse no tema, auxiliando na inclusão dos jogos na agenda governamental brasileira.

O assunto é complexo, mas agora há um caminho concreto, via Comitê Interministerial, para essa discussão deixar de ser apenas binária, entre quem é contra e a favor. Proibir por proibir, dentro do nosso contexto de desemprego e colapso econômico, é uma visão simplista que não cabe mais.

A oportunidade de retomada das discussões sobre a construção de um novo marco regulatório para os jogos pode e deve se dar o quanto antes.

Fernanda Burle
Sócia-fundadora do escritório M.J. Alves e Burle Advogados e Consultores. Possui ampla experiência em Relações Governamentais no Brasil e no mundo e foi reconhecida por publicações internacionais como The Legal 500, Leaders League e Best Lawyers

Bárbara Teles
Sócia do escritório M.J. Alves e Burle Advogados e Consultores. Atua na área de advocacy do escritório e foi reconhecida na edição de 2020 da publicação internacional Leaders League.