O relator, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), ampliou o alcance da medida original. O texto do governo autorizava os sorteios para emissoras de TV aberta. Já a proposta aprovada pela Câmara permite que qualquer emissora de televisão, de rádio e organizações da sociedade civil promovam essas ações de marketing.
No caso de organizações da sociedade civil, o parecer condiciona a realização do sorteio à finalidade da instituição – como a promoção da educação, da saúde, da segurança alimentar, do combate à pobreza ou do desenvolvimento econômico, entre outras. As organizações também deverão ser cadastradas de acordo com o marco regulatório das organizações civis (Lei 13.019/14).
Caberá ao Ministério da Economia autorizar e fiscalizar os sorteios. O texto proíbe ações que configurem jogo de azar ou bingo e a distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro.
Destaques rejeitados
Todas as tentativas de mudar o texto (destaques) foram rejeitadas nesta quinta-feira. A maior polêmica foi sobre a renegociação do pagamento de outorga por emissoras de radiodifusão. PSB e PT tentaram retirar esse ponto do texto, mas a proposta acabou mantida.
O líder do PSB, Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que a MP não trata da regulação do processo de outorga ou renovação de permissões ou concessões de radiodifusão e, por isso, defendeu a exclusão do dispositivo. “É matéria estranha à MP, é preciso retirá-la para evitar a inconstitucionalidade do texto”, disse.
Já o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) argumentou que o processo de licitação de radiodifusão é muito burocrático, sendo necessário facilitá-lo. “Essa proposta acelera o trâmite”, apontou.
Pelo texto mantido, as emissoras de radiodifusão poderão regularizar o pagamento da outorga com parcelas mensais pelo tempo previsto na concessão ou permissão com atualização pelo IPCA, exceto se o edital de licitação determinar outro índice para correção monetária. A correção será feita a partir da aprovação da outorga pelo Congresso Nacional. Além disso, o parcelamento do valor da outorga não inviabilizará o licenciamento da estação ou o funcionamento em caráter provisório ou precário.
Radiodifusão
Ainda conforme a proposta aprovada pela Câmara, as ações de distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação semelhante dependem de autorização do Ministério da Economia, que poderá ser concedida a uma emissora ou a todas do mesmo grupo econômico. Sorteios e brindes gratuitos de até R$ 10 mil mensais poderão ser realizados sem necessidade de aval do governo.
A participação nos sorteios será restrita aos maiores de 18 anos, com a necessidade de cadastro prévio do participante, por meio eletrônico ou por telefone, e a confirmação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Os sorteios precisam ter como base os resultados da extração das loterias federais, podendo ser admitidos outros meios caso o sorteio se processe exclusivamente em programas públicos nos auditórios das estações de rádio ou de televisão.
Emissoras que descumprirem as normas poderão ter a autorização cassada, além de pagar multa.
Sociedade civil
As organizações da sociedade civil também precisarão de autorização do Ministério da Economia para distribuir prêmios mediante sorteio, vale-brinde ou concurso. O objetivo da iniciativa deverá ser arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio.
Assim como as emissoras de radiodifusão, as organizações da sociedade civil não dependerão de autorização para distribuição gratuita de prêmios de até R$ 10 mil mensais. O Ministério da Economia deverá regulamentar a limitação do número de sorteios e da aplicação de taxa de fiscalização das operações promovidas por elas.
As organizações da sociedade civil autorizadas a realizar esse tipo de ação de marketing não poderão atuar em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
Repercussão
O deputado Paulo Guedes (PT-MG) criticou a autorização de telejogos. Para ele, as ações iludem os mais pobres, o que levou a Justiça a frear essas iniciativas na década de 1990. “Naquela época, era comum esse tipo de golpe, porque as pessoas eram iludidas. A mãe ia trabalhar, o filho pegava o telefone e ligava, e depois vinha uma conta absurda para pagar. É isso que estamos autorizando com a votação dessa MP”, condenou.
Por sua vez, o deputado Schiavinato (PP-PR) destacou que a proposta vai permitir investimentos e empregos no setor de radiodifusão. “O PP trabalhou este texto com o governo, a fim de criar novas oportunidades de emprego, e ajudar as rádios comunitárias, que são mais de 4 mil em todo o território nacional”, defendeu.
Fonte: GMB/Agência Câmara de Notícias