MAR 1 DE DICIEMBRE DE 2020 - 15:26hs.
Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)

“A regularização dos jogos abre uma nova possibilidade de receita, emprego e turismo”

O Deputado Federal e delegado Felício Laterça (PSL/RJ) faz parte da Frente Parlamentar de Esportes da Câmara, é um declarado apoiador da legalização dos jogos e acompanha de perto o processo de regulamentação das apostas esportivas em curso no país. Em conversa com o GMB ele fala sobre os debates das MPs do direito sobre a transmissão das partidas de futebol, dos sorteios em TV e afirma que é preciso ter boas medidas de proteção ao consumidor nas apostas esportivas. ‘Há muitas oportunidades inexploradas no mercado brasileiro de jogos’, diz Laterça.

GMB - Primeiramente, como andam os trabalhos na Frente Parlamentar de Esporte da Câmara? Qual a principal pauta em que atuam agora? Como o tema das apostas esportivas é visto por ela?
Dep. Felício Laterça
– Sou signatário da Frente Parlamentar do Esporte no Congresso, porém não tenho acompanhado os seus trabalhos. O Congresso Nacional neste período de pandemia tem trabalhado de forma que sejam implementadas políticas públicas para prestar auxílios às diversas categorias e, acredito, que a Frente Parlamentar do Esporte está em diálogo com a comunidade esportiva brasileira, a partir de reuniões virtuais, para projetar soluções que minimizem os efeitos da crise em apoio aos atletas.

Nos últimos meses aconteceram muitas mudanças no processo de regulamentação das apostas esportivas desde a alteração para um modelo de concessão até a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. Qual a sua posição sobre o andamento desse processo de regulamentação?
A Medida Provisória 846/2018, convertida na Lei 13.756/2018, deu um passo para a regulamentação das apostas esportivas. Ela precisa abranger regras, como a identidade dos clientes e mecanismos de proteção ao consumidor, a destinação dos impostos arrecadados, além de medidas rígidas contra a lavagem de dinheiro. Durante muitos anos, esses jogos estão sendo praticados clandestinamente no Brasil, por isso há a urgente necessidade de garantir essa legalidade, justamente para que os órgãos fiscalizadores tenham o real controle do dinheiro proveniente dessa prática esportiva. Até mesmo porque estamos falando de um mercado que movimenta bilhões anualmente e há uma grande quantidade de apostadores brasileiros que fazem seus jogos em outros países de forma legalizada - e a arrecadação tributária acaba ficando pra esses países. Porém legalizar apostas esportivas não é suficiente. Junto com isso, precisamos de uma cuidadosa combinação de medidas responsáveis para desenvolver o setor e criar um ambiente seguro para a prática. Acredito que estamos no caminho certo, mas há muito ainda a se fazer.

Qual tem sido a participação da Frente Parlamentar de Esporte da Câmara no processo de regulamentação das apostas esportivas? Ela tem sido consultada pelo Ministério da Fazenda para tomadas de decisão como as que foram divulgadas recentemente?
Vejo que a Frente Parlamentar de Esporte pode buscar este diálogo com o MF no intuito de adequar as mudanças que foram exigidas. Acredito ser válido também, considerar a experiência, cases e desafios dos Estados Unidos, da América Latina e da Europa visando melhores práticas internacionais dessa regulamentação ao implementar medidas semelhantes às estabelecidas em outros países em relação à indústria de apostas esportivas.

O presidente Jair Bolsonaro publicou em junho a MP 984/20 que altera as regras de direitos de transmissão de jogos e dá ao mandante o direito de negociar direto com o veículo que exibirá a partida. Isso dá uma chance de que os sites de apostas também possam oferecer as partidas aos seus assinantes. Qual a sua opinião sobre essa MP?  Acredita que ela pode ser mais um fator de atração para empresas de apostas investirem no país?
A Medida Provisória 984/2020, que altera a Lei Pelé, precisa de um aprimoramento que será feito no Congresso Nacional. Inclusive, apresentei uma Emenda por não concordar com a redução de contrato dos atletas profissionais. No texto apresentado pelo Executivo, a emissora de TV ou rádio interessada em exibir a partida precisará negociar apenas com um time, e não mais dois. Além disso, o próprio clube poderá transmitir o evento, abrindo uma nova possibilidade de fonte de receita. Esse é um grande avanço, pois enfraquece o monopólio que havia nas transmissões das partidas, iguala a oportunidade de transmissão as demais emissoras e ainda gera uma nova fonte de arrecadação aos times, uma vez que eles podem fazer a transmissão em suas próprias plataformas digitais, porém a possibilidade de cobrança de ingresso para assistir pela internet é um ponto que precisa ser mais bem discutido.

Outra MP que causou muita polêmica no Congresso foi a que permite rádios e TVs realizarem sorteios. Qual a sua opinião sobre como foi o debate dessa medida?
O debate foi extremamente acirrado, uma vez que o relator, deputado Fernando Monteiro do PT, ampliou o alcance do texto original da MP. As tentativas de mudar o texto do relator foram todas rejeitadas. O prazo curto para as discussões e negociações dessa medida deixaram os partidos um pouco insatisfeitos, já que a forma final estendeu a permissão de sorteios para organizações civis, sites e aplicativos de celular, além de renegociar o pagamento de outorgas para emissoras de radiodifusão.

Em meio ao debate da MP dos sorteios em TV e rádio, a questão da legalização dos jogos também entrou na pauta e foi defendida por parlamentares. Acredita que esse apelo pode levar a um reaquecimento do processo de legalização dos jogos e projetos como o PL 244/91, que já foi aprovado em uma comissão especial, seja analisado e votado no plenário?
Sempre que o tema está na pauta, o debate é reaquecido naturalmente, pois os parlamentares trazem à tona discussões de projetos do passado que trataram temas semelhantes. No entanto, estamos enfrentando uma grave crise financeira com sério reflexo na saúde pública e na economia. Portanto este é um momento de focarmos na urgência deste problema, e discutirmos soluções e leis que minimizem o impacto causado pela COVID-19.

Temos também outro desafio pela frente: regulamentar o jogo online. Costumo dizer que, com essa pandemia, avançamos 10 anos no tempo em relação à tecnologia. As pessoas estão cada vez mais no mundo virtual e, segundo estimativas, as apostas na Internet movimentam hoje algo em torno de R$ 3 bilhões por ano, atraindo 10 milhões de brasileiros. Há uma proposta em tramitação no Senado que proíbe o uso de cartões de crédito e de débito em apostas na internet feitas por sites não autorizados. Mas a Câmara analisa outras restrições, como obrigar os sites de jogos a serem ligados a empresas que existem fisicamente, como os cassinos. Ou seja, não houve ainda um consenso neste assunto entre as duas Casas.

Um debate recorrente sobre a legalização dos jogos é se o país deve legalizar todas as modalidades em um marco regulatório ou se deve ir legalizando cada modalidade isoladamente, começando com a liberação dos cassinos em resorts. Qual a sua posição nesse debate e pela sua experiência dentro da Câmara, entre essas duas alternativas, qual caminho a casa está mais propensa a seguir?
Como parlamentar de primeiro mandato, que tomou posse em fevereiro de 2019, e a suspensão de trabalhos presenciais da Câmara desde março deste ano, é prematuro dizer qual das alternativas a Casa será mais propensa a seguir. No final de 2019, havia 14 projetos de lei na Câmara, alguns deles em tramitação há 25 anos. Estamos falando de várias modalidades de jogos: bingos, cassinos, apostas online e loterias. A principal questão, na minha opinião, é como funcionará na prática os mecanismos de controle do jogo e de prevenção à lavagem de dinheiro. Outra questão que devemos nos atentar: os jogos têm que ter o cuidado de não atingir crianças e idosos, que são públicos vulneráveis a caírem em golpes e fraudes. Precisamos também debater as tecnologias em prol do jogo online responsável e a proteção do jogador.

A indústria de jogos é sempre muito ativa nos debates e nas tentativas de que os projetos que envolvem a legalização dos jogos sejam analisados pelo congresso. Acredita que essa atuação é a mais correta ou seria necessária alguma mudança de tática para que a legalização seja uma pauta defendida por mais setores, possa ganhar mais espaço no Congresso e ganhar uma lei definitiva?
Cabe aos representantes do setor definir as articulações políticas para a regulamentação desses jogos. O Congresso, seguindo seu papel natural, ouve e debate com os setores envolvidos sobre os temas propostos na Casa de Leis.

Finalizando, qual a sua perspectiva para o mercado de jogos no Brasil? Acredita que ele pode ser um fator importante na recuperação econômica do país no pós-pandemia gerando empregos, impostos e outros investimentos?
Com a regularização dos jogos, abre-se uma nova possibilidade de receita e emprego e até mesmo o fomento do turismo. A aposta esportiva é um novo setor econômico que está expandindo. Há muitas oportunidades inexploradas no mercado brasileiro de jogos.

Fonte: Exclusivo Games Magazine Brasil