DOM 29 DE NOVIEMBRE DE 2020 - 14:07hs.
Entre outros PLs

Plenário pode votar projeto que destina 5% da loteria para o Fundo Nacional da Saúde

Está na pauta de hoje o Projeto de Lei 3042/20, que destina ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) 5% da arrecadação total com a venda de apostas e bilhetes das loterias de sorteio numérico (como Mega-Sena e Quina), da Loteria Federal e da Lotex (raspadinha), todas operadas pela Caixa Econômica Federal. A medida proposta será colocada em vigor apenas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Além disso, outros PLs relacionados com a crise de COVID-19 também podem ser votados.

De acordo com o Projeto de Lei 3042/20, os 5% de arrecadação para o FNS serão subtraídos do percentual arrecadado com as apostas que hoje é destinado ao pagamento dos prêmios e do Imposto de Renda que incide sobre a premiação. Por exemplo: atualmente, 65% do valor arrecadado com a venda das raspadinhas são direcionados ao prêmio e ao IR. O projeto reduz esse percentual para 60%.

O FNS é o gestor financeiro dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Esporte

O Plenário da Câmara dos Deputados também pode votar, a partir das 11 horas, proposta (PL 2824/20) que prevê medidas para socorrer o setor esportivo brasileiro enquanto vigorarem as medidas de isolamento social ou de quarentena vinculadas à pandemia de Covid-19.

O autor do texto, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), pediu ontem que a votação do texto não seja mais adiada. “O setor esportivo sempre é o último da fila. Quero pedir a quem reconhece os valores do esporte no Brasil e a toda comunidade esportiva brasileira: respeitem o esporte! O esporte tem pressa”, disse.

Uma das ações previstas prorroga automaticamente, por um ano, os prazos para a aplicação de recursos destinados a atividades esportivas e a respectiva prestação de contas, no caso dos projetos já aprovados pelo governo federal.

O texto também suspende por um ano o pagamento dos débitos tributários com a União de empresa que atue no setor esportivo, desde que sua receita bruta anual seja inferior a R$ 4,8 milhões. Os débitos ficam parcelados em 12 vezes a partir do 13º mês.

Estelionato

Os deputados também podem votar o Projeto de Lei 2068/20, que aumenta em 1/3 a pena por crime de estelionato envolvendo o auxílio emergencial e outras situações. O texto insere dispositivos no Código Penal, que atualmente prevê pena básica de cinco a dez anos de prisão e multa.

Outra proposta (PL 4731/19), do Senado, inclui a bacia do rio Araguari e demais bacias dos estados do Amapá, do Amazonas e do Pará na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

O último item da pauta é o Projeto de Decreto Legislativo 1158/18 para ratificar o acordo que torna o Brasil membro fundador do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), assinado em junho de 2015.

Fonte: Agência Câmara de Notícias