DOM 29 DE NOVIEMBRE DE 2020 - 16:38hs.
Luiz Alochio, advogado de Direito Municipal

“A regulação do jogo será um motor inestimável na recuperação das cidades brasileiras pós-COVID-19”

O advogado especializado na área de Direito Municipal e Políticas Públicas Municipais, Luiz Alochio, é também Conselheiro Federal da OAB (do Espírito Santo). Nesta entrevista exclusiva com o GMB, ele discursa sobre como a legalização dos jogos poderia ajudar as cidades brasileiras após a pandemia, o que poderia ser melhorado nos PLs destinados ao mercado de gambling, entre outros temas.

GMB - Como advogado especializado em Direito Municipal, quais benefícios você vê na legalização dos jogos para as cidades brasileiras?
Luiz Alochio -
Inicialmente as cidades, tanto as que receberão diretamente os grandes empreendimentos (resorts integrados) quanto as do entorno, receberão os efeitos positivos de uma indústria de alto poder econômico. O turismo será desenvolvido e as arrecadações envolvidas gravitam em torno dos serviços. Falamos, portanto, de ISSQN, que é imposto Municipal. A depender do contorno da legislação a ser aprovada para regular a indústria dos jogos, não apenas resorts integrados beneficiariam as cidades. O que certamente atrairá investimentos e oportunidades.

Não há dúvidas: a plena regulação da indústria dos jogos de fortuna será um motor inestimável na recuperação das cidades brasileiras, especialmente no período pós-COVID. Observe-se que mesmo se não fosse o caso desta pandemia, ainda assim já se faz mais que urgente uma legislação para o setor.

Poucos prefeitos se movimentam para a aprovação dos Projetos de Lei em tramitação no congresso nacional. Qual a importância de ter os prefeitos se engajando para melhorar e conseguir aprovar esses PLs?
Talvez pelo fato de boa parte dos Municípios estarem ainda longe da noção econômica da indústria dos jogos, temos visto o afastamento das Associações Municipalistas desta luta pela regulamentação do Gaming e do Gambling no Brasil.

Seria de fundamental importância que entidades como CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e FNP (Frente Nacional de Prefeitos) apoiassem mais abertamente os Projetos de Lei para o setor. O Brasil é movido pelo Municipalismo, não podemos esquecer disto, e as cidades serão as grandes beneficiárias com esta indústria regulamentada e com padrões de compliance adequado.

Quais melhorias você faria em alguns dos PLs relacionados aos jogos?
Falando especificamente sobre municípios, creio que nos projetos subestima-se a competência municipal em muitos pontos. Não necessariamente estamos falando do licenciamento de concessões de atividades. Num dos Projetos de Lei os Municípios poderão licenciar bingos e terão competência concorrentes com União e Estados. Porém seria necessário incrementar nos projetos a participação do governo local, o que poderia vir com uma maior clareza até mesmo na afetação de recursos, por exemplo, da Taxa de Exploração (TEC-Jogos). Ainda que os 50% destinados — no projeto de lei — ao Fundo Geral de Turismo já afetem diretamente as cidades brasileiras, se deveria imaginar algo mais direto, especialmente para as cidades do entorno da exploração dos grandes resorts.

O desenvolvimento regional traz mais frutos do que o crescimento centralizado apenas nas cidades-sede destes maiores empreendimentos. Apesar de referido em um projeto de lei, não parece haver regras minimamente precisas sobre como o desenvolvimento regional seria valorizado.

Segundo o seu artigo, o jogo do bicho movimentou sozinho 12 bilhões de reais em 2014. Por que acha que existe tanta resistência na regulamentação dessa indústria que gera bilhões por ano no Brasil?
Uma frase antiga, de Tomasi de Lampedusa, já dizia que “é necessário que tudo mude para que tudo fique como está”. O Brasil tem feito isto ao longo dos anos. Tentam-se propostas de lei regulando os jogos de fortuna, e a cada mudança para melhorar as propostas legislativas, afastamos esta indústria de uma regulação factível. A busca de uma regulação ótima acaba gerando regulação nenhuma.

Com isso são mantidos sem regulação setores de arrecadação bilionária. Ao final, não se atende sequer um interesse de cunho religioso ou moral, não se gera nenhuma proteção social e jurídica contra o risco de vícios.

A experiência regulatória internacional possui formas de proteção contra o branqueamento de capitais, contra financiamento de atividades criminosas ou terroristas, e mesmo as proteções sanitárias na indústria dos jogos e apostas. O que se precisa é converter esta atividade que hoje é “real” em uma indústria plenamente regulada, para que o alto poder financeiro possa ser sujeito às leis agregando o pagamento de impostos, a proteção ao consumidor, a proteção à infância e juventude, a prevenção à ludopatia e proteção ao ludopata e afins.

Existe PL sobre a liberação de resort-cassino no país. A capital do Espírito Santo é uma das interessadas na implementação de IRs para atrair mais turistas para a cidade?
Pelos critérios específicos do PL 530, o Espírito Santo poderá receber um resort-cassino. A capital capixaba possui uma infraestrutura invejável para o setor de serviços, e é receptiva para novos negócios. Não posso, logicamente, manifestar a posição da cidade. Mas, se for da vontade dos gestores locais, a cidade tem, acima de tudo, um potencial turístico pleno de possibilidades, redes de lojas, entretenimento, acesso por um aeroporto internacional em perímetro urbano, enfim, toda a infraestrutura instalada capaz de bem receber qualquer investimento deste segmento.

Seria possível estimar a média geral de arrecadação e geração de novos empregos por cidade, caso fossem legalizados os jogos?
Pelos critérios do PL 530, que distribuem de 1 a 3 resorts-cassinos de acordo com o número de habitantes, o Brasil poderia receber até 30 destes empreendimentos. Há estimativas a respeito da criação de 500 mil novos empregos. Se fizermos uma distribuição simplória, seriam entre 15 mil a 20 mil novos postos de emprego por resort. Lógico que esta contabilidade é simplória, mas demonstra o impacto gerador de oportunidades. Isso sem contar com os bingos, jogo do bicho, loterias e afins.

Em termos de arrecadação, estima-se um incremento no PIB em 1%. Em 2019, o PIB fora de R$ 7,3 trilhões. Um incremento de R$ 73 bilhões/ano. Majoritariamente a tributação será voltada aos serviços. Sem contar com a movimentação da economia na cidade-sede de jogos, e no Estado como um todo. Ainda que todos os “bilhões” não sejam destinados aos cofres públicos, o incremento de receita será sensível, especialmente por ser receita nova, e não aumento de tributos já existentes ou sobre setores já contribuintes.

As apostas esportivas já têm gerado um bom incentivo no esporte brasileiro ao patrocinar 14 dos 20 clubes que disputam a Série A do Brasileirão. Acredita que os times teriam mais apoio das empresas caso as outras modalidades de jogos (bingo, cassinos, jogo do bicho, etc) fossem legalizadas?
É comum a conexão da indústria dos jogos com os esportes. Primeiro pela visibilidade natural que os esportes e os atletas geram para qualquer marca. Não bastando isso, no Substitutivo ao PL 4291, temos que recursos de loterias estaduais poderão financiar e promover os esportes. Não seria estranho, inclusive, vincular parcela de arrecadação à promoção do esporte, pois no mesmo PL temos como fundamento da exploração dos jogos de fortuna no Brasil a destinação social da arrecadação dos recursos da atividade de jogos. Ou mesmo para as atividades esportivas que ainda demandem apoio. Mas, seria prudente prever, assim como existe regra para subsídio de políticas públicas diversas, que houvesse o subsídio ao esporte não profissional, e mesmo o patrocínio ao esporte profissional para sua promoção.

Fonte: Exclusivo GMB