No ano passado, a Espanha introduziu uma série de restrições rígidas à publicidade de jogos de azar. Em fevereiro, a publicidade de jogos de azar no rádio e na televisão foi limitada entre 1h00 e 5h00. Restrições adicionais à publicidade online e direta foram então postas em prática em abril, inicialmente numa base temporária antes de serem colocadas nos regulamentos permanentes apresentados à Comissão Europeia.
Foi então anunciado em outubro que o patrocínio esportivo por parte dos operadores de jogos de azar deve terminar no final da temporada 2020-21.
As regras entraram em vigor em novembro de 2020, sofrendo oposição significativa da JDigital e de outros grupos da indústria. Esses oponentes - que também incluíam a European Gaming and Betting Association (EGBA) - argumentaram que as regras não eram baseadas em evidências, teriam "consequências terríveis" para a proteção do jogador e que tratavam as loterias estatais e os operadores privados de forma diferente.
No entanto, o ministro de Relações com o Consumidor, Alberto Garzón, disse acreditar que medidas semelhantes de repressão à publicidade em breve serão o padrão em toda a Europa.
Agora, tanto a JDigital - associação de operadoras cujos membros representam 80% do mercado online espanhol - quanto a AMI, que é um grupo de 80 veículos de comunicação nacionais e regionais, interpuseram oficialmente recursos contra os regulamentos na Câmara de Contencioso Administrativo de Supremo Tribunal da Espanha.
Ambos os recursos foram admitidos para processamento pelo Tribunal.
Os recursos foram publicados para que “qualquer pessoa que tenha legítimo interesse” possa apresentar provas, desde que o faça no prazo de nove dias após a publicação.
O apelo da AMI foi publicado em 14 de janeiro, enquanto o da JDigital foi publicado ontem (19 de janeiro).
O recurso da JDigital foi interposto pelo escritório de advocacia Ramon Rodríguez Nogueira, com sede em Madrid, enquanto o da AMI foi interposto por Manuel Sánchez-Puelles, um associado sênior na resolução de disputas do escritório de advocacia CMS Albiñana.
Fonte: iGB
