Para conhecer a minuta na íntegra, o GMB disponibiliza o arquivo em PDF aqui.
O Grupo de Trabalho que revisa o PL 442/91 para instituir a atividade de jogos no Brasil disponibilizou nesta quarta-feira, 24, a minuta inicial apresentada pelo relator do GT, Deputado Felipe Carreras, para debate acerca da estrutura, organização, diretrizes e regras principais do marco regulatório dos jogos e das apostas.
A minuta não representa, necessariamente, a opinião definitiva do relator nem do Grupo de Trabalho, estando sujeita a alteração posterior, e seu objetivo se restringe a fornecer um texto-base inicial para a discussão do tema com os demais parlamentares, com vistas à elaboração do Relatório Final do GT, a ser apresentado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
O documento elenca, no art. 8º, as modalidades de jogos e apostas autorizadas: cassino, bingo, jogo do bicho, apostas de quota fixa, apostas turfísticas e jogos de habilidade.
A minuta do relatório não define os modelos de cassinos a serem implantados no Brasil nem se serão permitidos apenas em resorts integrados, mas pelo entendimento inicial, serão permitidos estabelecimentos do tipo cassinos urbanos, já que o Parágrafo único do art. 8º define que:
“A prática e a exploração de jogos e apostas poderão ocorrer em estabelecimento físico ou virtual, mediante a prévia obtenção, pelo interessado, dos atos de consentimento do Poder Público, nos termos desta lei”.
As entidades turfísticas, pela minuta, poderão explorar as próprias apostas turfísticas e também jogos de cassino e de bingo, cabendo o produto da arrecadação exclusivamente em benefício do objeto social da entidade.
O documento define a criação do Sistema Nacional de Jogos e Apostas – Sinaj, composto por órgão regulador federal, entidades operadoras de jogos e apostas, entidades turfísticas e agentes de jogos e apostas, além de empresas de auditoria e entidades de autorregulação do mercado.
Além do Sinaj, o relator propõe a criação do Renajogo – Registro Nacional de Jogadores e Apostadores, com vistas a garantir controle à atividade do ponto de vista do jogador. De acordo com a proposta, nenhum jogador poderá participar de jogo ou apostas sem se registrar antecipadamente. O banco de dados será para controlar e registrar o acesso ao ogo e à aposta e permitir o monitoramento e acompanhamento do comportamento do jogador de maneira a garantir sua proteção e a prevenção de ludopatia.
A proteção ao consumidor também está apontada no documento e se prevê a instituição de uma Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores. As regras para essa política ainda serão elaboradas.
No documento consta ainda a criação da Cide-Jogos (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), já anunciada anteriormente por Carreras e publicado no GMB, imposto destinado ao financiamento de ações nas áreas de turismo e esporte e voltados ao combate à ludopatia. Os percentuais ainda não estão apontados na revisão de Felipe Carreras.
Para operar no Brasil, a empresa deverá ter sede e administração no país e estarão sujeitas às normas a serem definidas por órgão regulador e supervisor federal, que estabelecerão os critérios para a concessão da licença de operação.
As regras para cada modalidade de jogo ainda não foram estabelecidas e estão, segundo a minuta, em elaboração ou revisão, assim como não estão definidas taxas de licenciamento, impostos e divisão dos recursos entre União, Estados e Distrito Federal.
Na avaliação do coordenador do GT, deputado federal Bacelar (Podemos/BA), a minuta preliminar apresentada por Carreras atende às expectativas do Grupo e representa interesse nacional. Para ele, a intenção é que a exploração de jogos e apostas sirva de instrumento de fomento ao turismo, à geração de emprego e de renda e ao desenvolvimento regional.
Outro apontamento feito por Bacelar é que o novo texto visa prevenir e combater do uso de jogos e apostas para a práticas de crimes, especialmente a sonegação fiscal, a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo. “O Grupo de Trabalho tem até o dia 9 de dezembro para conclusão dos trabalhos. A expectativa é que até lá o novo texto esteja completo e redondo. Estamos alinhados e com boas expectativas” afirmou Bacelar.
Fonte: GMB
