Nesta quinta-feira, às 10 horas, a Comissão da Câmara dos Deputados que analisa o PL 1153/19 reúne-se, em audiência pública, para discutir a regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Na justificativa para a convocação da audiência, a Deputada Federal Celina Leão afirmou que “a segurança jurídica é essencial para o desenvolvimento do setor, bem como para a devida fiscalização e impedimento de que sejam cometidos excessos ou situações injustas”.
Celina Leão defende que a autorização para o funcionamento de casas de apostas esportivas “deve basear-se em critérios tais como a não concessão de vantagens explícitas ou desequilibradas em favor da casa de apostas e a comprovação do caráter aleatório e idôneo das apostas. É preciso debater como eles deveriam se encontrar previstos no ordenamento jurídico e quais seriam os demais aspectos imprescindíveis para que a atividade seja regularmente realizada, sem assimetrias e permitindo o funcionamento plenamente legal e dinâmico do setor."
A Deputada não cita na justificativa o fato de as apostas esportivas estarem em processo de regulamentação, sob condução da Secretaria de Avaliação e Loterias do Ministério da Economia.
Foram convidados e confirmaram presença para a audiência:
O Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Ricardo Liáo;
O Presidente da Associação Brasileira de Apostas Esportivas, Rodrigo Malafaia Vieira Alves;
O advogado da Associação Brasileira de Loterias Estaduais (Able), Marcel Rabello.
A audiência pública acontece no Anexo II Plenário 5 da Câmara dos Deputados, às 10 horas desta quinta-feira, 23 de setembro.
Fonte: GMB
