MIÉ 7 DE DICIEMBRE DE 2022 - 07:52hs.
Eduardo M. Hermo, consultor de gambling & betting business

O Brasil continua na incerteza sobre o resultado da regulamentação de jogos de azar e apostas

Para Eduardo Morales Hermo, diretor da iGamingco Limited e consultor sênior da Ficom Leisure, a tão esperada regulamentação de jogos e apostas no Brasil parece estar entrando em uma nova incerteza sobre, se e quando, acontecerá sob a nova administração. Neste artigo, o especialista aponta o período interino durante o qual haverá o governo Bolsonaro em exercício e o Congresso Nacional funcionando até que Lula da Silva tome posse em janeiro de 2023 e as novas Câmaras sejam constituídas.

Regulamento de jogos de azar em tramitação: Por segmentos e etapas, o regulamento de jogos de azar sob o Projeto de Lei 442/91, que abrange todos os tipos de jogos de azar tanto de cassino físico, bingo e máquinas de jogos, quanto de cassino online, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está pendente para ser votado pelo Senado.

E o novo cenário sugere uma situação mais preocupante já que a Câmara e o Senado não têm muito tempo de sobra devido ao recesso parlamentar e as férias de Natal. E ainda que a composição das novas Câmaras possam estar sob o controle da coalizão de Bolsonaro, a polêmica entre o Legislativo e o Executivo cria mais do que um cenário incerto e difícil de avaliar.
 

  • *Uma possibilidade é que o próprio Senado vote e aprove o projeto 442/91, que já foi aprovado pela Câmara e, como o presidente em exercício ainda está no cargo e tem plenos poderes, pode sancionar o regulamento antes de Lula da Silva tomar posse.
     
  • *O novo presidente pode, se quiser, vetar qualquer legislação quando tomar posse, algo que se torna um risco elevado devido ao passado de Lula em seus últimos mandatos quando mostrou não ser a favor do jogo. Foi sob seu governo a determinação para que todos os negócios de bingo fossem fechados. Durante os anos seguintes, em seus dois mandatos, não houve intenção de formular uma regulamentação para o setor.
     
  • *Por outro lado, em seu discurso vencedor, Lula afirmou que respeitaria a legislação aprovada pelas Câmaras legítimas, o que pode ser interpretado que se o projeto 442/91 for votado favoravelmente pelo Senado e sancionado por Bolsonaro, ele poderá respeitar sua existência se seguir suas próprias palavras.
     

De qualquer forma, são apenas hipóteses que podem ser livremente interpretadas a favor ou contra e não se saberá o resultado a não ser com o passar do tempo e as ações que forem executadas, bem como se o Senado procederá à votação antes de ser dissolvido, de forma favorável ou, como vem acontecendo durante anos, obstruções que anulam a votação.
 

  • *Caso a votação seja adiada e o Projeto 442/91 passe para a nova legislatura com a composição das novas Câmaras em decorrência das recentes eleições, podemos esperar um “novo início” do debate pelo novo Senado para decidir o que fazer com a legislação de jogos de azar, que pode terminar de qualquer maneira; passar com voto positivo ou não alcançar a maioria a favor; uma terceira hipótese é que ela pode ser atrasada ou perdida por meses ou anos.
     

Para que haja uma resolução positiva, é necessário que o Projeto 442/91 receba a aprovação do Senado e da Câmara em nova votação antes das férias de fim de ano e da dissolução das Câmaras, a fim de estar pronto para ser sancionado pelo presidente em exercício, que por outro lado sempre se referia a vetar em caso de possível aprovação.

A nova composição do Senado sob o mandato de Lula não parece ser tão favorável à aprovação da legislação do jogo.

Esse cenário de incerteza é preocupante para os múltiplos agentes que investiram e apostaram na abertura do mercado de jogos de azar e apostas no Brasil sob o mandato de Bolsonaro, que está se esgotando e o próximo ambiente executivo e legislativo não produz uma melhor perspectiva para a possibilidade de implementar a legislação sobre jogos de azar a curto prazo.
 

Regulamento de apostas eesportivas em vigor: Tanto para o segmento de jogos de azar, mas se considerarmos a situação das apostas esportivas entramos também em um cenário incerto também impactado pelas eleições e seus resultados, mas também porque a mudança de última hora para o Ministério da Justiça a responsabilidade de desenvolver o regulamento aprovado em dezembro de 2018, também dificulta a avaliação porque estar sob o Ministério da Economia tem uma abordagem diferente do que terá no Ministério da Justiça, mais relacionado com a lei e a ordem e não tão técnico ou empresarial como o da Economia.

Além disso, todo o trabalho feito até agora estará sob escrutínio do novo Ministério, o que representa um atraso no prazo para o seu desenvolvimento regulatório.

Não há indícios de que o desenvolvimento do regulamento possa estar em vigor até 12 de dezembro – 4 anos após a aprovação da lei – pelo que teríamos de ver o que se desenrola dentro do prazo que representa a referida data.

Uma interpretação razoável por causa do novo presidente Lula no poder é que teremos de ver qual será a atitude do novo governo em relação ao negócio privado de apostas esportivas.
 

  • *Diferentemente do regulamento geral de jogos de azar, que ainda está pendente de aprovação, as apostas esportivas foram aprovadas e aguardam apenas seu desenvolvimento regulatório, portanto, é uma lei, e sua execução não deve representar uma dificuldade como parte de qualquer procedimento governamental de uma lei estabelecida.
     

O cenário criado pela aprovação da lei das apostas esportivas durante os últimos 4 anos tem sido de grande expectativa, com vários passos em frente dados pelas mais relevantes empresas de apostas esportivas, chegando a acordos com clubes esportivos locais, a maioria deles na forma de patrocínios em praticamente todos os grandes clubes de futebol no país, representando grandes investimentos, o que permitiu que muitos deles fizessem seus orçamentos contando com as receitas pactuadas nos respectivos contratos.

As empresas de apostas esportivas avançaram para se estabelecer no Brasil, novamente com enormes investimentos e despesas para estarem prontas para uma legislação de apostas esportivas esperada, o que nunca aconteceu.

As consequências de um grande atraso ou a não implementação do regulamento das apostas esportivas representarão um imenso prejuízo para muitas empresas, que no início de 2022 esperavam que o regulamento estivesse pronto para a Copa do Mundo que começa no próximo dia 20 de novembro, o que não aconteceu.

Cenário muito complexo e preocupante, não importa como você olhe, somando a complexidade do governo brasileiro, misto Legislativo e Executivo mais do que duvidoso, cria um cenário que avaliaremos voltando ao que não aconteceu nos últimos 5-6 anos em que uma suposta iniciativa séria para regular o jogo e as apostas começou a circular nas Câmaras Legislativas, especificamente feitas comissões e muitos políticos e ministérios de liderança exibindo repetidas defesas da implementação da legislação que nunca aconteceu.

O Brasil é um mercado difícil e arriscado para entrar e muito mais sem uma situação regulatória, pois sempre será um desafio para qualquer empresa internacional entrar no mercado e encontrar o parceiro ou ligação local certa para ter a segurança econômica, jurídica e regulatória necessária.
 

O que se pode esperar no novo cenário executivo e legislativo de Lula

As ações anteriores durante os dois mandatos de Lula não trazem ondas positivas para a regulamentação do jogo, se ele seguir sua tendência passada sobre o assunto, terminando com a proibição da operação de bingo que era um mercado muito importante na época. Escândalos de corrupção política, subornos e saques de dinheiro eram de conhecimento público e favoreceram a decisão de posicionamento contra o jogo.

Lula expressou pessoalmente sua posição contra o jogo e especificamente contra os bingos que eram o maior negócio da época.

A certa altura também foi a favor de estabelecer um regulamento para algumas atividades de jogo, pois o jogo ilegal estava presente e não era fácil de combater, mas isso nunca aconteceu.

A abordagem mundial da regulamentação do jogo evoluiu positivamente desde o início dos anos 2000, quando Lula iniciou seus dois mandatos, até os dias atuais, e muitos países, em particular na área da América Latina, América Central e do Sul, evoluíram para estabelecer regulamentação para jogos de azar e apostas em vez de proibir. Ser positivo e usar o bom senso será a melhor abordagem para o novo governo e seus poderes legislativos, mas é muito cedo para saber.

O cenário brasileiro é complicado de ler e dar um bom palpite. Normalmente é mais provável que qualquer palpite não esteja alinhado com a realidade e o embate próximo entre o Poder Executivo de Lula e o domínio do Legislativo de Bolsonaro trará muita incerteza, o que não é nada que pegará qualquer um de surpresa no Brasil.

De fato, isso não esclarece as perspectivas futuras do jogo e das apostas no Brasil, mas é descritivo da situação, apenas esperando que melhores cenários aconteçam mudando os fatos antecedentes e os argumentos de criação de emprego, incentivo à economia ou maior arrecadação tributária para o tesouro são temas que normalmente se perdem na tradução e não têm impacto nos políticos e tomadores de decisão.

Entretanto, há uma questão a ser considerada, pois mudou a questão de monopólio do Estado através da Caixa Econômica Federal no ano passado, pela decisão do Supremo Tribunal Federal de acabar com tal monopólio e dar aos estados a prerrogativa de ter sua própria loteria e produtos de “apostas” em igualdade de condições com a Caixa.

Esta é uma situação com a qual o governo Lula terá de conviver, acabando com o monopólio estatal e permitindo que os diferentes estados desenvolvam sua própria legislação descentralizando a atividade de loterias e produtos de apostas sob a decisão do Supremo Tribunal Federal.

Isso já está permitindo que alguns estados comecem a desenvolver sua própria regulamentação e concorram com o monopólio estatal nacional.
 

Conclusão

Embora a incerteza esteja presente na situação agora e no que pode acontecer depois de janeiro com o novo governo e as Câmaras, também é possível que o novo presidente respeite as leis aprovadas pelas atuais Câmaras, e isso significará que, se a Lei de Jogos de Azar -  projeto 442/91 - for finalmente aprovado pelo Senado, tanto Bolsonaro quanto Lula podem sancionar o projeto como lei a ser desenvolvida e implementada.

O mesmo se aplicaria ao desenvolvimento das apostas esportivas, pois já é uma lei sancionada apenas pendente de seu desenvolvimento.

Em um país normal, sem controvérsias especiais entre os partidos políticos, a situação deveria ser resolvida com bom senso e promover os desenvolvimentos já existentes, se necessário com mudanças que se adequem ao novo governo, mas não impeçam sua implementação. Mas infelizmente não estamos em um ambiente normal e, portanto, tudo pode acontecer, o bom e o não tão bom.

Quero terminar com uma visão positiva, o que faço novamente com “incerteza”, considerando a experiência de “anda-para” e atrasos nos últimos anos desde que o regulamento do jogo e das apostas entrou em debate, e não me importaria de estar errado se a versão dos mais otimistas acontecer.

Suponho que temos de esperar para ver, torcer para que não seja muito longo esperar, ou pelo menos não tanto quanto os anos que temos especulado com a possibilidade de que o Brasil possa finalmente ter o jogo e as apostas devidamente regulamentadas.
 

Eduardo Morais Hermo
Diretor da iGamingco Limited e consultor sênior da Ficom Leisure