Não serão permitidas as campanhas que sugerirem que as apostas são uma solução para preocupações financeiras ou as que apresentarem o jogo como alternativa para problemas pessoais, profissionais ou educacionais.
Entre outras proibições, o marketing das empresas não poderá sugerir que o apostador pode dominar o jogo por meio do desenvolvimento de habilidades pessoais. Também será vetada a publicidade que relacionar o jogo ao sucesso pessoal e financeiro.
As normas devem entrar em vigor com o decreto que regulamenta as apostas esportivas. Se não sofrer modificações, a minuta de proposta de decreto seria a definitiva e o documento está pronto para a assinatura de Bolsonaro.
Na semana passada o Games Magazine Brasil teve acesso em exclusiva à minuta do tão esperado decreto presidencial que regulamenta o mercado de apostas esportivas no país.
O texto não limita o número de operadores no território nacional e estabelece uma taxa de autorização de R$ 22,2 milhões (US$ 4,5 milhões) com validade de cinco anos.
Para se habilitar, mantém-se a obrigação de a empresa ser instalada no Brasil e aquelas que já operam, terão seis meses para se adequarem às novas disposições. Ao Ministério da Economia caberá regular e autorizar.
A redação do decreto se preocupou com questões como a promoção de ações informativas e preventivas de conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, por meio da elaboração de códigos de conduta e difusão de boas práticas. Entre outras ações, será exigido do operador certificações internacionais sobre o jogo responsável.
Além disso, os eventos esportivos objeto de apostas deverão contar com ações de mitigação de manipulação de resultados e de corrupção nos eventos reais de temática esportiva.
Fonte: Metrópoles/GMB
