MAR 16 DE JULIO DE 2024 - 11:50hs.
PL 2234/2022

Relatório do senador Irajá na CCJ aprova legalização de cassinos, bingos e jogo do bicho no Brasil

No âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Irajá apresentou relatório favorável à aprovação do PL 2234/2022, que legaliza os jogos de azar como cassinos (em resorts integrados e turísticos), bingo e jogo do bicho no Brasil. No texto, o legislador afirma que “os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante e devem estar sujeitos à regulamentação pelo Estado”. A sessão da CCJ foi encerrada sem discutir a matéria.

 


O PL 2234/2022 legaliza todos os jogos de azar no Brasil, como cassinos em resorts, cassinos turísticos, bingos, jogo do bicho e online. Ele foi aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados e, encaminhado ao Senado, recebeu novo número e ficou na gaveta desde então.

Desde a aprovação na Câmara dos Deputados, ainda sob nº 442/91, o PL vinha sofrendo críticas de parlamentares conservadores e da bancada evangélica, que sempre alegou infundadamente que os jogos de azar promoviam desestruturação familiar, atentava contra a moral e aos bons costumes e seria porta de entrada para a sonegação de impostos, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

Em relação à suposta ofensa à moral e aos bons costumes, como a bancada religiosa no Congresso Nacional sempre levanta ao se mostrar contrária à legalização dos jogos, o senador Irajá contesta a argumentação.

“Trata-se de conceito jurídico indeterminado. Ademais, as motivações religiosas eventualmente levantadas não possuem força para se contrapor à regulamentação do tema, uma vez que, como regra, ninguém pode ser privado no país de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política”.

Reforça ainda que “está claro na Carta Magna que a ordem econômica deve ser regida pelos princípios da livre iniciativa e da valorização do trabalho. Logo, opinamos pela constitucionalidade material”, defendeu.

Ao admitir o mérito do projeto, Irajá afirma que o principal benefício do PL nº 2234, “é permitir que uma atividade econômica que já é praticada mesmo na contravenção, passe ao controle do Estado, mitigando eventuais vínculos entre os jogos de azar e o crime organizado”.

Em seu relatório, o senado aponta dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do jurista Felipe Santa Cruz e do professor Pedro Trengrouse, que “asseveram que o mercado de jogos e apostas (legais ou ilegais) movimentou R$ 50 bilhões em 2014. No caso das espécies contempladas pelo PL, o jogo do bicho movimentou cerca de R$ 3 bilhões; os cassinos, R$ 3 bilhões; os bingos, R$ 2,35 bilhões; e o turfe, R$ 300 milhões”.

“O mercado de jogos de azar no Brasil é relevante, haja vista ter movimentado um valor entre R$ 8,6 bilhões e R$ 18,9 bilhões em 2014. Atualizando esse montante à taxa de inflação calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período, o mercado de jogos de azar movimentaria de R$ 14,34 bilhões a R$ 31,5 bilhões em 2023”, diz o senador em seu relatório.

“Ou seja, mesmo na contravenção, os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante e, como tal, devem estar sujeitos à regulamentação pelo Estado. Por isso, a Proposição merece prosperar. Concluímos que o PL nº 2234, de 2022, atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa. Ademais, é uma Proposição meritória, haja vista que estabelece normas claras para uma atividade econômica relevante que hoje está à margem da supervisão estatal".

Fonte: GMB