O Ministério Público do Piauí enviou recomendação à Secretaria de Fazenda do Estado para que sejam suspensas as atividades da Piauí Loterias.Segundo o órgão, os serviços não estão de acordo com a Lei Orgânica da Administração Pública do Estado.
O promotor Fernando Santos, autor da ação, explica que a atuação da loteria é inconstitucional, pois, a Lei de 1959 que estabelece a criação do serviço obriga o fornecimento de uma concessão e que não teria efeito a portaria da Secretaria de Fazenda do Estado que regulamenta a loteria.
"Os serviços da Loteria do Estado do Piauí, recentemente regulamentados por portaria do Secretário da Fazenda, não está em consonância com a Súmula Vinculante nº 02 do Supremo Tribunal Federal, que atesta a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios,inclusive bingos e loterias”.
Além do Ministério Público, o Ministério da Fazenda emitiu uma nota técnica determinando que a Sefaz (PI) não explore modalidades lotéricas que não estejam de acordo com as normas que atualmente disciplinam a matéria.
O MP estipulou o prazo de dez dias para que a secretaria dê informações a respeito do cumprimento da recomendação.Porém, a assessoria da Secretaria informou que ainda não foi notificada e que só tomou conhecimento do fato através da imprensa.
Fonte: GMB/Jornal O Dia
