SEG 10 DE DEZEMBRO DE 2018 - 07:42hs.
Agora vai ao Senado

Câmara aprova PL 7306/2017 e lotéricos conseguem revisão de tarifas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), o substitutivo do deputado Júlio Cesar (PSD-PI) para o Projeto de Lei 7306/17 (dos deputados Luiz Carlos Hauly e Goulart), que reajusta valores pagos pela Caixa e determina a revisão anual da remuneração dos lotéricos pela prestação de serviços de recebimento de boletos bancários e fixa valores mínimos das taxas por esses serviços. A matéria será enviada ao Senado.

O texto prevê reajuste dos valores pagos aos lotéricos pela Caixa Econômica Federal (CEF) para 0,8% do valor de face dos boletos e faturas pagos. Os valores pagos por boleto que os lotéricos pelo recebimento de boletos, faturas de concessionárias de serviço público e outros convênios serão de no mínimo R$ 1,06 e de no máximo R$ 3,14.

A atualização dos valores mínimo e máximo será na mesma proporção da percentagem que as instituições financeiras usarem para reajustar os valores dos pagamentos.
Benefícios sociais e outros pagamentos de programas governamentais feitos pela rede de lotéricos terão as taxas fixadas em comum acordo com todas as partes envolvidas, vedada a redução do já pago atualmente.

Haverá revisão periódica quando houver fato que afete o equilíbrio econômico–financeiro de cada serviço ou produto e os valores devidos aos lotéricos serão repassados pelos bancos dentro de dez dias. Para facilitar a interação dos pagamentos, as instituições financeiras contratantes terão de disponibilizar sem ônus os sistemas operacionais e se responsabilizarem pelos insumos e informações técnicas para implantá-los.

Contudo, caberá ao permissionário a guarda do sigilo bancário em relação aos dados e aos elementos processados por meio desses sistemas. Quanto ao transporte de valores decorrentes de todas as transações dos permissionários e de seus correspondentes, ele será custeado pelas instituições financeiras contratantes quando o valor ultrapassar montante definido em regulamento.

Alguns partidos de oposição, como o PCdoB, abriram mão da obstrução em prol dos lotéricos. O PT havia decidido manter essa posição, em protesto contra a reforma da Previdência, mas também desistiu de obstruir.

Após a rejeição dos requerimentos de obstrução, foi proferido o parecer do relator do projeto Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), que já tinha sido aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

"Vitória dos lotéricos e da população em geral com a regulamentação das agências lotéricas. Novo projeto sugere a divisão de taxas entre os prestadores de serviços e os bancos. Tudo isso para baratear as taxas que já são altas e garantir melhores condições para as loterias", disse César.

Com o parecer proferido, os parlamentares votaram e aprovaram a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio César (PSD-PI). O projeto agora segue para ser analisado pelo Senado e se aprovado também pela casa se torna lei e espera a sanção do presidente da república.

O PL 7306/2017, na Câmara dos Deputados, dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos na função de correspondente bancário, entre outras providências.

Os lotéricos pediam a revisão nas tarifas repassadas a classe para a saída da crise econômica pela qual passam os empresários. Cerca de 500 casas lotéricas já declaram falência e foram fechadas em decorrência da crise.

Fonte: GMB