A informação foi divulgada hoje no Diário da União:
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o
Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, com nova redação dada pelo
Decreto nº 3.025, de 12 de abril de 1999, e no uso das competências que lhe
foram delegadas pelo artigo 8º da Portaria MF nº 122, de 31 de março de 2016, e
pelos artigos 9º e 10 da Portaria MF nº 160, de 6 de maio de 2016, alterada pela
Portaria nº 294, de 12 de junho de 2017, autoriza o afastamento do País de
MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JUNIOR, Secretário de Acompanhamento Econômico, de
ALEXANDRE MANOEL ANGELO DA SILVA, Subsecretário de Governança Fiscal e Regulação
de Loteria, de ITAMAR DE CARVALHO PEREIRA, Técnico e de WALDIR EUSTÁQUIO
MARQUES JÚNIOR, Coordenador-Geral de Governança de Prêmios e Sorteios, da
Secretaria de Acompanhamento Econômico, no período de 26 de setembro a 05 de outubro
de 2017, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participarem do Road Show -
Loteria Instantânea Exclusiva Lotex, que se realizará em Londres/Inglaterra e
Las Vegas/EUA.(Processo nº
18101.000481/2017-37).
Por outro lado, também no Diário da União foi publicada de forma oficial a chamada para a consulta pública eletrônica do Ministério da Fazenda para que a população opine sobre o processo de desestatização da Lotex e aponte suas sugestões:
SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA No - 1/2017
O Secretário de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda,
no uso das competências que lhes são conferidas na combinação do disposto nos
artigos 41, 43 e 72 do Anexo I do Decreto no 9.003, de 13 de março de 2017, e
nos termos da Lei no 13.155, de 4 de agosto de 2015, torna público que realizará
Consulta Pública Eletrônica, com vistas a colher contribuições para aperfeiçoamento
da Minuta do Decreto que regulamenta o artigo 28 da Lei
no 13.155, de 2015, o qual autorizou a instituição da Loteria
Instantânea Exclusiva - LOTEX.
A Consulta Pública estará disponível no sítiohttp://www.seae.fazenda.gov.br e o período para envio das contribuições será de
7h do dia 26 de setembro de 2017 até as 23h do dia 11 de outubro de 2017.
Todas as contribuições devem ser enviadas para o correio email [email protected],
seguindo a estruturação de texto com base no formulário para contribuições,
disponibilizado no mesmo endereço. As contribuições serão devidamente
publicadas no mesmo portal,
objetivando a transparência e lisura do processo de desestatização da
Lotex.
Fonte: GMB
