Como resultado da mobilização dos trabalhadores e das entidades representativas, o governo federal fracassou em mais uma tentativa de privatizar a Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), administrada pela Caixa Econômica Federal. Quatro dias após a Fenae ajuizar Ação Civil Pública (ACP) para barrar o processo, o leilão, que estava previsto para ocorrer nesta quinta-feira (29), foi adiado para o dia 5 de fevereiro de 2019.
O presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, avalia positivamente o adiamento, mas alerta que a luta continua. “Foi uma importante vitória da resistência. Precisamos aproveitar o tempo que ganhamos para reforçar ainda mais a mobilização, pois o novo governo já disse que quer privatizar tudo que puder. A venda da Lotex abre forte precedente para a entrega de outros setores das loterias e da própria Caixa”, afirma.
A privatização da Loteria Instantânea integra o Programa Nacional de Desestatização, sendo esta a terceira vez que o governo tenta efetivar a venda da modalidade, cuja arrecadação, a exemplo das demais, financia investimentos em favor dos brasileiros, sobretudo dos mais carentes. Nos últimos anos, do total arrecadado pelas loterias federais, quase metade foi destinada para áreas como saúde, segurança, educação, cultura, esporte e seguridade social.
Dos R$ 6,5 bilhões arrecadados no primeiro semestre de 2018, aproximadamente R$ 2,4 bilhões foram transferidos para programas, a exemplo do Fies e dos Fundos Nacionais de Cultura e Penitenciário. No ano passado, foram quase R$ 14 bilhões arrecadados e R$ 6,44 bilhões de repasses sociais. Se a venda for efetivada, esses recursos deverão ser reduzidos de forma drástica, tendo em vista que o leilão prevê repasse social de apenas 16,7%.
Rita Serrano, representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa, reforça o alerta de Jair Ferreira: o adiamento amplia o tempo para a realização de iniciativas de resistência, que já vêm ocorrendo. “A venda da Lotex representa uma perda imensa para os brasileiros, já que arrecadação é alta e boa parte é investida em programas sociais”, frisa.
Argumentos contra privatização
Entre os argumentos apresentados contra o leilão da Lotex, a Fenae atesta que ela causa prejuízos ao patrimônio público e social, além de infringir a ordem econômica. A Federação destaca também que a Caixa promove há décadas, com sucesso e eficiência inquestionáveis, a exploração de loterias, mas os requisitos do leilão mostram-se orientados a direcionar a escolha do vencedor, pois afastam as exploradoras de loterias nacionais.
Sobre os danos ao erário, a arrecadação total da Lotex pode chegar a R$ 6,3 bilhões no quinto ano, o que significaria, nesse período, uma perda de arrecadação pela Caixa e pela União da ordem de R$ 2,53 bilhões, 4,6 vezes o valor de outorga mínimo previsto, de R$ 546,1 milhões. O banco perderia uma receita operacional potencial anual da ordem de R$ 3,58 bilhões (já descontados impostos/contribuições).
Em apenas um ano de exploração do serviço, a concessionária vencedora do leilão, ao atingir o valor potencial estimado por um estudo feito pelo Banco do Brasil em 2015, arrecadaria cerca de 6,6 vezes o valor mínimo da outorga. Se considerada a estimativa do TCU de que a partir do décimo ano da concessão a receita poderia alcançar R$ 13,2 bilhões/ano, ainda assim a receita estimada da concessionária em apenas um ano representaria um rendimento de R$ 2,1 bilhões, 3,82 vezes o valor mínimo a outorga.
Fonte: GMB / FENAE
