Atualmente, o projeto encontra-se sob análise do Tribunal de Contas da União – TCU. O BNDES concluiu os estudos em agosto/2017. Em 12 de setembro de 2017 foi publicado o Decreto que outorga poderes de execução do processo de contratação ao BNDES.
A fase de consulta pública iniciou-se em 12 de setembro de 2017 com a publicação do Aviso de Audiência e Consulta Pública BNDES nº 01/2017 e foi concluída no dia 11 de outubro de 2017.
Popularmente conhecida como “raspadinha” (autorizada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, em seu artigo 28), a Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX) é uma modalidade de loteria em que o apostador sabe, na hora em que raspa o cartão, se ganhou algum prêmio ou não. A LOTEX tem como tema: marcas, emblemas, hinos, símbolos, escudos e similares relativos às entidades de prática desportiva da modalidade futebol.
Por meio do resultado dos estudos realizados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), definiu-se a concessão como a modalidade de desestatização a ser utilizada para esse projeto - modelo que apresenta maior atratividade ao investidor e maior retorno financeiro ao governo.
Hoje, no Brasil, existem três tipos federais de loteria:
a) de sorteio (Mega-Sena, Lotofácil, Lotomania, Dupla-Sena, Timemania e Quina);
b) de números (Loteria Federal);
c) de prognósticos esportivos (Loteca e Lotogol).
Ao longo de 2016, o Governo Federal arrecadou aproximadamente R$ 13 bilhões com todas essas loterias. No mesmo período, os repasses sociais somaram pouco mais de R$ 6 bilhões.
Parte do valor arrecadado com loterias federais é transferido, por determinação legal, a programas sociais do Governo Federal. Os recursos são destinados à educação (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior), ao esporte (Ministério do Esporte, Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paralímpico Brasileiro e clubes de futebol), à cultura (Fundo Nacional da Cultura), à segurança (Fundo Penitenciário Nacional) e à saúde (Fundo Nacional de Saúde).
A concessão da LOTEX, de acordo com estudos da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae), resultará em aumento da concorrência, modernização e crescimento do mercado lotérico no País. A participação das loterias na economia brasileira, hoje, oscila em torno de 0,21% do PIB.
No mundo, o mercado de loterias movimenta cerca de US$ 260 bilhões, por ano, em negócios, segundo dados da World Lottery Association (WLA). A entidade, com sede em Basiléia (Suíça), representa empresas estatais e privadas de loteria em 80 países. O valor destinado para fins não lucrativos, em benefício da sociedade, somou, no mesmo período, US$ 76 bilhões. De acordo com aquela entidade, o setor emprega 112 mil pessoas ao redor do mundo. Os principais mercados globais do produto são Itália, França, Inglaterra e alguns estados norte-americanos, que, inclusive, serviram de referência para os estudos do BNDES.
Os principais impactos positivos esperados com o projeto são o grande potencial de arrecadação, a outorga gerada pela venda do direito de exploração da LOTEX, a geração de emprego e renda para a população e o financiamento de causas sociais por meio dos repasses estabelecidos na legislação de criação dessa modalidade de loteria.
Os estudos elaborados pelo BNDES apontam para a possibilidade de uma arrecadação total, pelo concessionário, na ordem de R$ 6 bilhões já a partir do quinto ano de exploração do serviço. Desse total, 16,7% serão destinados aos repasses sociais e 2,6% referem-se à arrecadação tributária.
A LOTEX foi incluída no PPI na 1º Reunião do Conselho, no dia 13 de setembro de 2016, por meio da Resolução nº 8, de 14 de setembro de 2017, que opinou pela retomada do seu processo de desestatização. Posteriormente, na 3ª Reunião do Conselho do PPI, no dia 23 de agosto de 2017, foi aprovada a concessão como modalidade operacional de desestatização da loteria.
Os órgãos envolvidos no processo da concessão são o Ministério da Fazenda, poder concedente e responsável pela regulação do setor, e o BNDES, responsável pela elaboração dos estudos e execução do processo de licitação da concessão. O prazo da concessão foi definido pelo Ministério da Fazenda em 15 anos e os estudos elaborados pelo BNDES definiram um valor mínimo de outorga de R$ 542,1milhões.
É possível apontar como fatores de atratividade aos potenciais investidores:
Fonte: GMB
