O concurso Grupo Banco Mundial-ICN premia as melhores iniciativas de advocacia da concorrência em diversas vertentes e tem como objetivo destacar propostas bem sucedidas que possam ser replicadas em outros países.
A Sefel, que assumiu as atribuições da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda relacionadas à advocacia da concorrência em loterias e no setor de energia, foi premiada na modalidade “abrindo mercado para o setor privado”, por sua atuação na concessão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) do Governo Federal. O processo de licitação deverá expandir as receitas advindas do mercado de loterias de 0,21% do PIB em 2016 para 1% do PIB em 10 anos, em benefício dos consumidores e do cenário fiscal do país.
Desde 2013, o Grupo Banco Mundial e a Rede Internacional de Concorrência (ICN) realizam o concurso. O Grupo Banco Mundial atua em duas áreas relacionadas à defesa da concorrência: aconselhamento dos países na implementação de regulações pró-competitivas e efetividade na aplicação da lei. A ICN, integrada pelas autoridades mundiais de defesa da concorrência, é a instituição internacional mais atuante na cooperação internacional em matéria de defesa da concorrência, incentivando a convergência e a adoção das melhores práticas em política concorrencial no mundo.
O serviço de loteria federal é um monopólio estatutário no Brasil desde 1962. Em 2015, o Congresso promulgou uma nova lei federal autorizando o início do processo de desestatização da modalidade "loteria instantânea". O Ministério da Fazenda, por meio da Seae, coordenou esse processo, recomendando a concessão do serviço diretamente a uma empresa privada.
A Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (Sefel) tem dado especial atenção à criação de um ambiente competitivo saudável e sustentável ao longo desse processo. Ainda que apenas a modalidade loteria instantânea esteja sendo concedida à iniciativa privada, o grau de substitutibilidade econômica entre as modalidades de loteria (sorteio de números, passiva, instantânea e prognósticos numéricos) mostra que, ao conceder o mercado de loteria instantânea para investidores privados, a Sefel trará contestabilidade para todo o mercado de loterias.
Além disso, na condição de regulador da loteria brasileira, a Sefel também está trabalhando para implementar um quadro regulatório moderno e competitivo para as demais modalidades lotéricas, a fim de promover isonomia de competição entre seus operadores.
O site oficial da reconhecida entidade explica as razões da escolha:
O processo da LOTEX integrou o grupo do tema 2 "Criando mercados para o desenvolvimento do setor privado": os conteúdos que competiram nesta categoria ilustram o papel que a defesa da concorrência pode desempenhar na abertura de mercados anteriormente completamente fechados ao setor privado através de mecanismos de mercado competitivos, ao mesmo tempo que aumenta a necessidade de complementar abertura de mercado com a eliminação de uma regulamentação anticoncorrencial que discrimina injustificadamente alguns players ou oferece incentivos para que as empresas não compitam nos méritos.
A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda do Brasil foi escolhida como vencedora nesta categoria, bem como a Autoridade Sustentável da Antitruste (SAA) e a Comissão Nacional para a Defesa da Concorrência (CNDC) e o Serviço Antimonopolista Federal da Rússia (FAS). Ao mostrar histórias de sucesso na defesa efetiva da concorrência, o concurso tem como objetivo aumentar a conscientização sobre o papel fundamental desempenhado pelas agências de concorrência, entidades governamentais e organizações não governamentais na promoção da concorrência.
Os vencedores e que receberam menções honrosas serão convidados a apresentar suas histórias na Advocacy Group Session durante a Conferência Anual do ICN na Índia. Eles também serão apresentados em uma publicação conjunta. As histórias ganhadoras e as dignas de menção honrosa foram selecionadas entre 50 inscrições enviadas por autoridades governamentais e organizações não governamentais de 30 jurisdições em todo o mundo, divididas nas seguintes categorias:
Categoria 1: Promover reformas estruturais em setores-chave
Categoria 2: Criação de mercados para o desenvolvimento do setor privado
Categoria 3: Aproveitamento dos benefícios da globalização e da abertura comercia
Categoria 4: Melhora nos procedimentos administrativos para eliminar obstáculos à concorrência
Os vencedores e os que mereceram as menções honrosas do Concurso de Advocacia da Competição 2017-2018 foram selecionados pelo seguinte painel de jurados (em ordem alfabética):
• Eleanor M. Fox, do escritório Walter J. Derenberg e professora de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade de Nova York
• Martha Martinez Licetti, Chefe Global de Mercados e Política de Concorrência, Macroeconomia, Práticas de Comércio e Investimento Global do Banco Mundial.
• Mariana Tavares de Araujo, Parceira Sênior da Levy & Salomão Advogados
• Christine Zhenwei Qiang, Gerente de Prática de Unidade de Investimento e Competição, Macroeconomia, Prática Global de Comércio e Investimento do Banco Mundial.
Fonte: GMB
