O concurso Grupo Banco Mundial-ICN premia as melhores iniciativas de advocacia da concorrência em diversas vertentes e tem como objetivo destacar propostas bem sucedidas que possam ser replicadas em outros países.
A Sefel, que assumiu as atribuições da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda relacionadas à advocacia da concorrência em loterias e no setor de energia, foi premiada na modalidade “abrindo mercado para o setor privado”, por sua atuação na concessão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) do Governo Federal. O processo de licitação deverá expandir as receitas advindas do mercado de loterias de 0,21% do PIB em 2016 para 1% do PIB em 10 anos, em benefício dos consumidores e do cenário fiscal do país.
Em seu discurso após receber o prêmio, o coordenador-Geral de Governança de Prêmios e Sorteios, Waldir Eustáquio Marques, disse:
"Muito obrigado pelo reconhecimento. É tão importante para nós esse reconhecimento da abertura do mercado de loterias do Brasil como um caso na defesa da conclusão. Estamos falando especificamente sobre a concessão privada da Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX), que permitirá que o Governo Federal privatize sua operação com o objetivo de alcançar eficiência na comercialização de bilhetes instantâneos.
Como intervenções futuras, como por exemplo, de uma regulamentação pró-competitiva, o Ministério da Fazenda está trabalhando para alinhar o pagamento do apostador de outras loterias existentes com as melhores práticas globais, a fim de promover uma concorrência saudável entre a concessionária da LOTEX e a loteria tradicional, elevando todo o mercado a uma receita em torno de 1% do PIB nos próximos dez anos.
Todas as ações planejadas para a privatização da LOTEX estão sendo conduzidas com total transparência. Estamos tentando melhorar a eficiência na exploração de loterias, com base na experiência internacional e nas melhores práticas. E se pudéssemos mapear uma estratégia eficaz de comunicação que colaborasse para o caminho de sucesso do LOTEX, poderíamos apontar a prioridade que o processo de privatização está recebendo do governo brasileiro, sendo um projeto prioritário no Ministério da Fazenda e todo o processo de privatização está sendo supervisionado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Presidência da República - o que fará com que o edital seja publicado neste primeiro semestre do ano".
Desde 2013, o Grupo Banco Mundial e a Rede Internacional de Concorrência (ICN) realizam o concurso. O Grupo Banco Mundial atua em duas áreas relacionadas à defesa da concorrência: aconselhamento dos países na implementação de regulações pró-competitivas e efetividade na aplicação da lei. A ICN, integrada pelas autoridades mundiais de defesa da concorrência, é a instituição internacional mais atuante na cooperação internacional em matéria de defesa da concorrência, incentivando a convergência e a adoção das melhores práticas em política concorrencial no mundo.
O serviço de loteria federal é um monopólio estatutário no Brasil desde 1962. Em 2015, o Congresso promulgou uma nova lei federal autorizando o início do processo de desestatização da modalidade "loteria instantânea". O Ministério da Fazenda, por meio da Seae, coordenou esse processo, recomendando a concessão do serviço diretamente a uma empresa privada.
A Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (Sefel) tem dado especial atenção à criação de um ambiente competitivo saudável e sustentável ao longo desse processo. Ainda que apenas a modalidade loteria instantânea esteja sendo concedida à iniciativa privada, o grau de substitutibilidade econômica entre as modalidades de loteria (sorteio de números, passiva, instantânea e prognósticos numéricos) mostra que, ao conceder o mercado de loteria instantânea para investidores privados, a Sefel trará contestabilidade para todo o mercado de loterias. Além disso, na condição de regulador da loteria brasileira, a Sefel também está trabalhando para implementar um quadro regulatório moderno e competitivo para as demais modalidades lotéricas, a fim de promover isonomia de competição entre seus operadores.
Fonte: GMB
