Alexandre Manoel explicou que, para chegar a essa decisão de não autorizar o aumento, a SECAP realizou um estudo levando em consideração a elasticidade e o preço da demanda existente no mercado, que apontou que haveria uma diminuição na receita do governo, o que tem restrições legais.
“Dado que se você aumenta o preço do bilhete da Caixa levando a diminuição de receita, como levou em 2014 e 2015, você leva a uma diminuição da receita do governo. E como diminui a receita do governo, eu tenho a obrigação de compensar. E não é porque eu queira, é porque a lei me obriga. O artigo 114 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) exige que caso você faça alguma tipo de política pública que preveja renuncia de receita, você tem que compensar. E foi isso que fizemos, apenas agimos conforme a lei”, explicou.
Segundo o secretário, a função de apontar de onde sairia essa compensação é da Caixa e que a SECAP está aberta para receber as sugestões do banco. “Na negativa que fizemos a Caixa, não dissemos que não faríamos. Dissemos que para fazer deveria ser apontada a compensação. E ai, a compensação quem tem que indicar é a Caixa. Nós devolvemos pra eles que podem nos oficiar de novo dizendo como que será compensado. Como você pode compensar uma renuncia de receita pública, nesse caso, não especificamente tributária? Ou você diminui uma despesa ou aumenta uma receita”, aponta Alexandre Manoel.
Ele também afirmou que não há atrito entre a secretaria e a única operadora de loterias do país e que apenas cumpriram o que está na Lei. “De forma alguma, não existe nenhum atrito. Nós, apenas, sabendo da nossa competência legal, agimos conforme a lei nos obriga. Como é um monopólio tínhamos que fazer análise e fazendo um estudo da demanda vimos que tinha renuncia e dissemos no nosso parecer que eles tinham que fazer a compensação”, afirmou.
Quanto a questão do monopólio, Alexandre Manoel foi enfático ao afirmar que essa é única razão pela qual esse impasse foi gerado, porque em um outro cenário não seria preciso autorização dos reguladores e o preço poderia ser alterado automaticamente.
“Se o monopólio for quebrado, por exemplo, quando a LOTEX for concedida, agora em agosto, setembro ou outubro, não sei quando vai acontecer o leilão, automaticamente o aumento deles está concedido. Porque a gente não pode controlar preço de uma atividade que não é monopolista. Só fizemos o controle porque é um monopólio”, concluiu o secretário.
Fonte: Exclusivo Games Magazine Brasil
