Afonso ocupou a tribuna para pedir a instalação da loteria estadual, que foi aprovada por lei no ano de 2013. O parlamentar informou que no último dia 30 de outubro, o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a União não possui monopólio dos jogos lotéricos no país.
Desta maneira, explicou Afonso, os jogos podem ser criados e explorados pelos Estados que possuam legislação, desde que estas estejam de acordo com as regulamentações federais.
“O Amazonas possui lei autorizando essa atividade desde 2013”, disse, detalhando que a lei determina que 50% dos lucros obtidos da exploração dos jogos lotéricos seriam destinados para ações sociais; e os outros 50% iriam para investimento e patrocínio de esportes e esportistas profissionais amazonenses.
“Estados como Minas Gerais e Mato Grosso já estão iniciando a implantação de suas loterias, e o Amazonas também deve fazer isso, pois é uma importante fonte de renda”, disse.
O monopólio da União sobre as loterias estava previsto no Decreto-Lei 204/1967 e foi questionado no Supremo, em 2017, pelo então governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Outros estados também ingressaram como interessados na ação. A norma foi questionada ainda pela Associação Brasileira de Loterias Estaduais (ABLE).
Fonte: Toda Hora
