No seu requerimento, o deputado Costa pede repostas às seguintes questões:
1) Quais os valores arrecadados com a comercialização de loterias federais no Brasil? 2) Quais foram os destinatários desses recursos e quanto cada um recebeu? 3) Dos valores destinados a fundos, órgãos ou entidades federais, quanto foi efetivamente executado? 4) Em que programas, ações e projetos os recursos repassados a esses fundos, órgãos ou entidades federais foram efetivamente aplicados? 5) Quanto foi destinado ao Fundo de Desenvolvimento das Loterias? 6) Como e em que valores se deu a execução dos recursos do Fundo de Desenvolvimento das Loterias?Na justificação, ele afirma que o requerimento de informação tem por objetivo permitir ao Congresso Nacional um melhor e mais detalhado conhecimento acerca do recebimento e da aplicação do produto da arrecadação das loterias federais no Brasil.
Parte dessas informações estão disponíveis em relatórios ou documentos da Caixa Econômica Federal. Contudo, além de não serem detalhadas, a forma sob a qual algumas dessas informações em geral são apresentadas não permite aos cidadãos brasileiros, tampouco ao Poder Legislativo, uma compreensão suficientemente clara acerca da arrecadação e da repartição das receitas lotéricas.
A bem do cumprimento de suas atribuições constitucionais relacionadas à fiscalização dos atos do Poder Executivo, é dever do Congresso Nacional conhecer em detalhes os resultados da arrecadação e do grau e da forma de aplicação dos recursos mencionados.
Fonte: GMB
