JUE 28 DE MARZO DE 2024 - 20:05hs.
Briga judicial

MPF quer proibição de transações de jogos e apostas em lotéricas durante a pandemia

O Ministério Público Federal (MPF) entrou nesta quarta-feira (1º) com um recurso contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que permite o funcionamento de instituições religiosas e casas lotéricas durante a pandemia de COVID-19. O MPF defende a abertura das agências apenas para serviços bancários e não para jogos. A discussão judicial começou após o decreto do presidente Jair Bolsonaro, que determinou lotéricas, instituições religiosas e outros serviços como essenciais durante a crise.

No recurso contra a decisão da presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), o MPF pede a autorização judicial apenas para o funcionamento de casas lotéricas que são braços bancários da Caixa Econômica Federal. O MPF quer a proibição de transações de jogos e apostas, respeitando o distanciamento mínimo entre as pessoas pelas normas do Ministério da Saúde.

Na decisão anterior, a presidência do TRF2 entendeu que lotéricas e atividades religiosas são serviços essenciais, conforme diz decreto federal. Além disso, ressaltou que não cabe ao Judiciário interferir em atribuições exclusivas do Legislativo e do Executivo.

Em seu texto, o desembargador Roy Reis Friede diz que "não se pode aproveitar o momento de pandemia mundial e calamidade pública para se permitir a perpetração de afrontas à Constituição da República e ao consagrado Princípio da Separação dos Poderes".

O MPF, por sua vez, apontou “total ilegalidade em definir como essenciais as atividades de cultos religiosos em templos e a abertura de 'canais lotéricos' para todos os fins”.

Fonte: GMB/G1