SEG 25 DE MAIO DE 2020 - 08:58hs.
PLN 7/20

Congresso aprova recursos das loterias oficiais para segurança pública

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (13), em sessões virtuais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o crédito suplementar de quase R$ 776 milhões para o reforço de dotações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (PLN 7/20). A medida decorre de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou o repasse de recursos das loterias oficiais aos estados e ao Distrito Federal para ações na área de segurança pública.

O dinheiro do PLN 7/20 será oriundo do superávit financeiro com loterias oficiais e do cancelamento de despesas previstas anteriormente. O relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), acatou parcialmente três emendas, reduzindo o montante original do texto (R$ 806,8 milhões) para preservar repasses das loterias para ciência e tecnologia que, pelo texto original do Executivo, seriam alvo de cortes.

A proposta decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual a União é obrigada a transferir aos estados e ao Distrito Federal, imediatamente, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) provenientes de receitas com as loterias oficiais. Esses recursos são classificados por lei como de transferência obrigatória.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, de receitas de concursos de prognósticos, no valor de R$ 502.585.581,00 (quinhentos e dois milhões quinhentos e oitenta e cinco mil quinhentos e oitenta e um reais); e

II - anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 304.179.655,00 (trezentos e quatro milhões cento e setenta e nove mil seiscentos e cinquenta e cinco reais).

Sessões remotas

Conforme ato conjunto da Câmara e do Senado, no estado de calamidade pública os temas orçamentários poderão ser analisados pelo Congresso devido à urgência ou por causa da COVID-19, em votação por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR).

Como a solução tecnológica para votações remotas difere de uma Casa para outra, ficou decidido que os projetos na pauta do Congresso Nacional são analisados primeiro pela Câmara e depois pelo Senado. As reuniões virtuais seguiram essa determinação.

Fonte: Agência Câmara de Notícias