VIE 27 DE NOVIEMBRE DE 2020 - 02:39hs.
Em pauta as ADPF’s 492, 493 e ADI 4986

STF decide hoje sobre o monopólio da União para explorar loterias

O STF deve decidir hoje sobre a ADPF nº 492, ajuizada pelo governo do Rio de Janeiro, a nº 493, protocolada pela Associação Brasileira de Loterias Estaduais – ABLE, e a ADI nº 4986, pelo governo do Mato Grosso, que questionam decreto de 1967 que estabelece o monopólio da União para explorar loterias. Os casos estão sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Os julgamentos podem mudar todo o quadro legal brasileiro e permitir a criação e ampliação de loterias estaduais do país. Não votará o ministro Roberto Barroso, que se declarou impedido.

Em brilhantes exposições, os advogados que representam os estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, respectivamente Emerson Barbosa Maciel e Mário Eduardo Nepomuceno Jr., destacaram a importância da atividade no âmbito estadual em função das ações de cunho social praticadas localmente. Além disso, apontaram o grande desequilíbrio em comparação com a operação federal. “Não se pode restringir a emissão de bilhetes das loterias estaduais nem impedir a modernidade tecnológica em razão de um decreto lei de 1967”.

Nas sustentações orais, o advogado geral da União e o vice-procurador geral da República voltaram a defender o monopólio, alegando não se tratar as loterias de atividade econômica, mas sim um serviço público exclusivo da União.

O julgamento das ações continua na tarde desta quarta-feira, 30 de setembro. Não votará o ministro Luís Roberto Barroso, que declarou-se impedido pelo fato de ser autor de dois pareceres sobre o tema, em que entende a competência de a União legislar privativamente sobre o tema mas sem o monopólio da exploração das loterias pelos estados.

Fonte: GMB