O projeto que agora vai à sanção do presidente da República prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal, além de outras medidas para compensar a perda de receita em razão da pandemia de Covid-19. Entre elas, está a destinação de 3% do valor do prêmio bruto das loterias operadas pela Caixa Econômica Federal para custear os benefícios dados ao setor de eventos.
Com isso, o artigo 9º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 20-A:
“Art. 20-A No exercício de 2021, o valor equivalente a 3% (três por cento) da participação no produto da arrecadação das loterias de que tratam os arts. 15, 16, 17, 18 e 20 desta Lei será destinado a ações emergenciais para o setor de eventos e prestadores de serviços turísticos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da covid-19, compensando-se o percentual equivalente com a redução do percentual reservado ao pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação das respectivas modalidades lotéricas.”
Mais uma vez, com a medida aprovada pelo Congresso Nacional, há a redução do payout das loterias operadas pela CEF, já apontada pelo setor como muito baixa em comparação com os percentuais pagos internacionalmente.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB/PE), garantiu que a aprovação do Perse tem o apoio do governo, mas fez ressalvas a dois artigos, que poderão ser vetados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O senador disse que o governo deve vetar o uso de loterias e a possibilidade de renúncia tributária.
“Nas negociações, conseguimos com o governo novos financiamentos para o setor, uma linha que poderá chegar a R$ 3 bilhões. Conseguimos avançar nas demandas para superar as questões das dívidas tributárias acumuladas. Conseguimos avançar na concessão da prorrogação das CNDs [Certidões Negativas de Débitos], permitindo àqueles que ainda se mantêm atender às exigências de certificados e atestados de repartições federais, para continuar sobrevivendo”, disse o senador.
Fonte: GMB
