MAR 25 DE ENERO DE 2022 - 02:05hs.
Junto com o Fundo Social

Governador de Santa Catarina sanciona lei que cria a Lotesc

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, acaba de sancionar a lei 18.334, que intitui o Fundo Social. No âmbito da nova lei está incorporada a criação da Loteria do Estado de Santa Catarina, que estará vinculada à Secretaria de Fazenda e cuja exploração será concedida a terceiros por meio de licitação. Pela lei, não haverá exclusividade de qualquer modalidade de loteria ou outra situação que caracterize monopólio.

Na última quinta-feira, 6, foi sancionada pelo governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, a Lei 18.334, que institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (Fundo Social), destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social no estado.

No âmbito da nova lei, fica o Poder Executivo, em seu artigo 12, autorizado a instituir e explorar, na forma do art. 175 da Constituição Federal, a Loteria Estadual de Santa Catarina, “devendo utilizar o resultado líquido obtido no custeio de ações de combate e erradicação da pobreza, prioritariamente em habitação”.

A Loteria Estadual de Santa Catarina será vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda e terá por objeto a exploração de modalidades lotéricas previstas em lei federal, mediante concessão, permissão ou credenciamento.

Já está definido na lei que o serviço público de loterias será delegado a particulares, mediante processo licitatório, sem exploração exclusiva de qualquer modalidade de loteria ou outra situação que caracterize monopólio.

Em até 60 dias o governo do Estado irá regulamentar a lei e definir o processo de implantação da Lotesc e a forma como serão elaborados os estudos para a formalização do edital de licitação para o início da operação da Loteria Estadual de Santa Catarina.

Fonte: GMB