LUN 27 DE MAYO DE 2024 - 13:22hs.
Para aumento da arrecadação

Prefeito sanciona lei que regulamenta a criação da Loteria Municipal de Cuiabá

O prefeito Emanuel Pinheiro sancionou a lei nº 6.872/2022, que regulamenta a criação da Loteria Cuiabana, de acordo com as diretrizes previstas na normativa federal nº 13.756/2018. O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores e recebeu 16 votos favoráveis. A atividade será concedida à iniciativa privada e será controlada pela Secretaria de Fazenda.

A modalidade de jogos e apostas - categoria concursos prognósticos - tem como potencial fomentar a arrecadação municipal, tendo em vista, os impactos financeiros negativos causados aos cofres públicos em razão da pandemia de covid-19.

Os serviços serão operacionalizados por uma empresa terceirizada, sob administração da Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria de Fazenda. Toda a renda obtida será revertida em setores que norteiam a qualidade da população, como o financiamento a ações e projetos voltados à assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde e segurança pública.

O montante terá como custeio a dedução de despesas, administração do certame, bem como o pagamento de uma parcela à União com a mesma finalidade.

"Infelizmente, foram tempos difíceis economicamente e emocionalmente, um vírus que além de ceifar milhares de vidas afetou a prestação dos serviços essenciais. Com a loteria queremos dar um fôlego a essas classes que prestam um trabalho humanizado belíssimo, ajudando centenas e milhares de pessoas", declarou o gestor.

A determinação assegura ainda o prazo de 90 dias para os apostadores pleitearem os prêmios concedidos, sejam eles em dinheiro ou bens de outra natureza. Além disso, em casos de eventuais não recolhimentos dos tributos por parte da instituição privada responsável, esta está sujeita a multa equivalente a 20 vezes dos valores inadimplidos ou até mesmo o cancelamento da delegação.

Fonte: GMB