Atendendo ao que determina a Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 358/2002, o O BRB – Banco de Brasília S.A. “comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que, com a sanção e promulgação da Lei Distrital nº 7.155/22, iniciou processo de seleção de assessores financeiros com objetivo de buscar parceria estratégica que vise a implementação e potencialização do negócio de loteria do Distrito Federal.”
O “Fato Relevante”, conforme legislação vigente, encontra-se disponível na Comissão de Valores Mobiliários – CVM (www.cvm.gov.br), no site de Relações com Investidores do BRB (ri.brb.com.br) e no Portal NEO1 (www.portalneo1.net).
A sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB) à Lei nº 7.155, que cria a Loteria do Distrito Federal foi publicada no Diário Oficial destas segunda-feira, 13/06. Ela abrange modalidades de jogos como a loteria instantânea e de prognósticos numéricos e esportivos. Segundo a norma, fica proibida pelo Serviço Público de Loteria do Distrito Federal a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, cassinos e outros jogos de fortuna, exceto a loteria.
A nova Loteria do DF será gerida pelo Banco Regional de Brasília e irá destinar 5% da arrecadação para o futebol profissional do Distrito Federal. De acordo com o projeto, o valor arrecadado com os jogos lotéricos terá as seguintes destinações, além do futebol:
* Pagamento de prêmios e recolhimento de tributos incidentes sobre a premiação;
* Seguridade social do DF;
* Financiamento de custeio e investimento de atividades finalísticas consideradas socialmente relevantes;
* Cobertura de despesas de custeio e de manutenção da exploração de jogos lotéricos;
* Patrocínio de eventos esportivos, culturais e de lazer.
Algumas emendas acrescentaram, ainda, outras destinações aos valores arrecadados: Fundo para Geração de Emprego e Renda (Funger), Fundo Penitenciário do Distrito Federal (FUNPDF), entidades das áreas relacionadas às pessoas com deficiência, entre outros.
Nos próximos dias o Banco Regional de Brasília definirá as condições do processo de seleção dos assessores financeiros e como eles irão atuar na definição do modelo de operação da Loteria do DF.
Fonte: GMB
