O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) seguiu o entendimento da conselheira Cristiana de Castro Moraes e mandou anular a concorrência internacional que escolheria uma empresa para explorar modalidades lotéricas no âmbito estadual. O contrato tem valor estimado em R$ 1.041.334.628,86.
Os conselheiros concordaram com o entendimento de Cristiana, relatora, que em março suspendeu o leilão, que aconteceria na Bolsa de Valores de São Paulo (B3), e que apontou a “necessidade de ampla revisão do estudo de viabilidade econômico-financeira” da concessão.
Para a conselheira, deverá ser elaborado um “documento que consolide, de forma completa e apropriada, as premissas e os dados da concessão, do qual poderá ser extraído projeto, devidamente embasado, para nortear a formulação das propostas”.
“Tendo em vista a amplitude das falhas observadas na concepção da concessão, inviável a continuidade do procedimento nos moldes desenhados pela Administração Estadual, o que impõe a determinação de desconstituição do certame, nos termos do artigo 49 da Lei Federal n.º 8.666/93″, apontou a conselheira em seu voto.
O edital para concessão da Loteria Social do Estado à iniciativa privada foi publicado em fevereiro, envolvendo a exploração das modalidades de apostas de quota fixa e de prognósticos específico, esportivo, numérico, instantânea e passiva. O leilão aconteceria na B3 no dia 29 de março e foi suspenso um dia antes por determinação da conselheira e atendendo a pedido de impugnação feito pela Hebara, Madrona Advogados e consórcio IGT/Scientific Games.
A lei que criou a loteria estadual foi sancionada pelo governador João Doria em julho de 2021, após um projeto da Secretaria da Casa Civil ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Fonte: GMB
