VIE 12 DE AGOSTO DE 2022 - 12:18hs.
Escritório GVM analisa a Circular nº 999 da CEF

Caixa fica isenta de responsabilidade por eventuais falhas nos sistemas de captação de apostas

A Caixa Econômica Federal editou na última quinta-feira (28) a Circular nº 999/2022, que regula a permissão dos serviços lotéricos em âmbito federal, adequando algumas de suas premissas às práticas do mercado e às decisões do STF de 2020, que acabaram com o monopólio da CEF no que se refere à exploração de loterias. A advogada Anna Florença Anastasia, do escritório de advocacia GVM, analisou a medida e diz que “A CEF está lavando as mãos quanto a possíveis problemas na captação de apostas”.

A Circular, prevê, por exemplo, a revogação da permissão no caso de o permissionário ‘conjugar a atividade lotérica ou atuar de forma concomitante com empreendimento comercial e/ou de serviço que seja atividade concorrente, ilegal, insalubre ou que comprometa a imagem da CEF, dos produtos ou da Rede de Unidades Lotéricas’”, observa Anna Florença Anastasia, especialista em Direito Administrativo do GVM Advogados. 

A especialista explica que, dessa forma, a Caixa se resguarda diante da possibilidade de que os produtos lotéricos explorados pelos Estados sejam vendidos no mesmo estabelecimento que comercializa as loterias da CEF.

O que antes era tido como um quase-monopólio, hoje conta com 23 potenciais concorrentes — apenas quatro Estados já exploram o serviço —, o que se mostra extremamente saudável para o mercado”, afirma.

Para ela, um dos itens que mais chamam a atenção na nova Circular é o 23.2.4, que exime a CEF de responsabilidade por “eventuais falhas nos sistemas disponibilizados para captação de apostas”, caracterizando tal fato como caso fortuito.

Isto significa que a queda no sistema será considerada como um evento que não se pode prever ou evitar e, portanto, não será passível de eventual reparação da CEF em relação a terceiros. De toda sorte, o que se vê é a movimentação da Caixa no sentido de aprimorar a prestação de seu serviço, na medida em que os jogos lotéricos, em geral, têm ganhado espaço, seja no Legislativo, seja já no âmbito do Poder Executivo," conclui.

Fonte: GMB